Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

trabalhista é e foi alvo de inúmeras divergências na tentativa de classificá-la. A doutrina inicialmente tentou enquadrar a sucessão trabalhista em algumas das figuras já existentes em nosso ordenamento jurídico, tais como os institutos clássicos do direito civil, dentre eles a novação, estipulação em favor de terceiro, cessão, delegação e sub-rogação. Porém na realidade, em que pese alguns desses institutos tenham alguns traços semelhantes da sucessão trabalhista, fato é que nenhum…

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE BANANAL/SP Processo n° 65-5/09 Ação de Indenização (ordinária) ALFREDO JOSE COSTA GOMES DE OLIVEIRA, engenheiro civil, perito nomeado na ação supra, Indenização Ordinária, onde figura como requerente Arthur Barbosa Pinto e como requerida Concessionária CCR – Nova Dutra, vem apresentar a V. Exa., as conclusões a que chegou, consubstanciado no seguinte. LAUDO DE VISTORIA 1. Preliminares…

Jesus, vem, por intermédio de seu advogado in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO em face da empresa Boa Viagem Transportes LTDA., empresa concessionária de serviços de transportes coletivos de passageiros da Cidade do Salvador, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.082.018/0001-10, com sede na Avenida Afrânio Peixoto, nº 901, Paripe, Salvador -Bahia; 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Autora é…

ENTIDADES RESPONSÁVEIS NACIONAIS Presidência da República: Autoridade máxima CONAC – Conselho de Aviação Civil: Assessoria a presidência da república para a política nacional de aviação civil. Estabelece as diretrizes para a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil. Ministério da Defesa: É o órgão do Governo Federal incumbido de exercer a direção superior das…

determinado ato administrativo, tido por ilegal, não chega a causar dano ou lesão ao direito de alguém ou ao património público, mas a sua vigência e eficácia, por ter caráter normativo continuado, pode vir a prejudicar o bom e regular funcionamento dos serviços de certo setor da Administração, razão pela qual, para a sua invalidação, torna-se particularmente cabível é/ou necessário: a) aplicar o instituto da revogação. b) aplicar o instituto da anulação. c) aguardar reclamação…

tem sua origem histórica no século XX, quando o Brasil foi marcado pelo processo de industrialização, levando ao aparecimento da “sociedade de consumo”, que tem como peculiaridades: produção em série de produtos, distribuição em massa de produtos e serviços, aparecimento de grandes centros comerciais, publicidade em grande escala, oferecimento generalizado de crédito ao consumidor e formalização das aquisições por meio de contrato de adesão. Essas peculiaridades levaram ao aparecimento…

prestação de serviços para a elaboração de projeto completo (básico) de reformas e instalação de SPDA (sistema de proteção contra descargas atmosféricas) no edifício que abriga a Sociedade de transportes coletivos de Brasília Ltda., de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, devendo contemplar todos os elementos necessários e suficientes à completa execução. O valor global contratado inclui todos os projetos necessários para a futura execução dos serviços…

Aquatrans é concessionária de transporte público aquaviário no Estado X há sete anos e foi surpreendida com a edição do Decreto 1.234, da Chefia do Poder Executivo Estadual, que, na qualidade de Poder Concedente, declarou a caducidade da concessão e fixou o prazo de trinta dias para assumir o serviço, ocupando as instalações e os bens reversíveis. A concessionária, inconformada com a medida, especialmente porque jamais fora cientificada de qualquer inadequação na prestação do serviço,…

Súmulas Vinculantes. Sistemas de Controle. Natureza. Atos sob Controle Especial: atos políticos, atos legislativos típicos, atos interna corporis. Prescrição de ações contra a Fazenda Pública. Mandado de Segurança, Ação Popular, Habeas Data, Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa. CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) Os vencimentos da servidora pública Joana não foram adequadamente reajustados em 5/5/2005, entretanto, na ocasião, ela não impugnou administrativamente o…

Instalações Elétricas As instalações elétricas devem ser sempre executadas em função de um projeto elaborado antes mesmo da construção das fundações da obra O projeto é uma espécie de raio X da instalação e é feito a partir de um projeto de engenharia civil Por menor que seja a obra, deve sempre haver um projeto, e que este seja o mais detalhado possível, que identifique com precisão a melhor localização dos pontos de luz, interruptores, tomadas, etc. Todo Todo projeto deve…