Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

inscrita no CNPJ sob o nº 02.558.157/0169-13 com filial sediada na Av. Getúlio Vargas, nº. 245, centro, Colatina, Espirito Santo, consubstanciado nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS. O Requerente sempre foi consumidor dos serviços prestados pelo Requerida, isso por um período de 10 (dez) anos aproximadamente, até os dias de hoje. Há de mencionar que o Requerente é empresário do ramo de vendas de calçados femininos, e para tanto é imprescindível que seja…

descentralização de serviços públicos. Trata-se de contrato unilateral, em que os serviços são transferidos por delegação, e através de licitação na modalidade concorrência. Tal contrato deve ser por prazo determinado. Visa à prestação de serviços públicos por um particular ou consórcio de empresas, em que a Administração tem o objetivo de atender às necessidades coletivas. A remuneração dos concessionários na prestação de serviços são as tarifas que são cobradas dos usuários. Os…

260 ,condomínio Jose Anchieta ,Marambaia ,Itaboraí-RJ 685, vem, perante V. Exa., por meio do seu procurador in fine assinado, propor a presente AÇÃO DE REPARATORIA DE DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, pessoa Jurídica de direito Público, inscrita no CNPJ sob nº 33.050.071/0001-58, com endereço profissional à Rua Leoni Ramos, 1 – São Domingos – Niterói/ RJ – CEP: 24210-205, pelos motivos de fato e de direito que serão aduzidos. …

real, nem resolução do problema, solicita, antecipadamente, que sejam suspensas as futuras cobranças a serem realizadas, visto que a autora sempre efetuou o pagamento, mesmo sabendo que não era devido, para evitar que seu nome fosse incluído nos serviços de proteção ao crédito e assim, perdesse seu poder de compra e acabasse por trazer um constrangimento maior. Requer, assim, que seja determinado LIMINARMENTE por esse M.M. juízo a imediata suspensão das cobranças futuras. DOS FATOS A…

atividade pública. Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são (A) delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público. (B) agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setenta) anos de idade. (C) agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente. (D) os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso. GABARITO: A …

Públicas e Sociedades de Economia Mista – Parte I SEMANA 5 - Administração Indireta: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista – Parte II SEMANA 6 – Serviços Públicos – Parte I SEMANA 7 – Serviços Públicos – Parte II SEMANA 8 – Concessões e Permissões de Serviços Públicos – Parte I SEMANA 9 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos – Parte II SEMANA 10 – Intervenções do Estado na Propriedade Privada – Parte I SEMANA 11 - Intervenções do Estado na…

analises de conteúdos sempre buscando a comparação com jurisprudências e o livro da disciplina para termos uma base mais ampla da matéria de direito civil, além das pesquisas nas jurisprudências e nos livros da disciplina foram feitas pesquisas também em sites confiáveis e artigos que nos deram ideias novas para acrescentar no trabalho. ATPS DIREITO CIVIL I (Etapa III) Passo 1 Filme Ilha Das Flores Passo 2 Filme Garapa Passo 3 Ilha Das Flores e Garapa No filme ilha dás…

"Os danos projetados nos consumidores, decorrente da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada". (Direito Civil, Responsabilidade Civil, São Paulo, ED. Atlas, 2004, p. 206). Nas palavras do emérito Desembargador…

CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 1.1 INTRODUÇÃO, CONCEITO E FONTES NORMATIVAS Concessão e permissão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. A diferença entre elas está no grau de precariedade. Concessão: é uma espécie de contrato administrativo através da qual transfere-se a execução de serviço público para particulares, por prazo certo e determinado. Os prazos das concessões são maiores que os dos contratos…

de leis e costumes e as indiretas que são doutrina e jurisprudência. 3- Quais são os elementos essenciais (obrigatório) de um contrato social? Ser maior de 18 anos, sem problemas mentais ou menores emancipados e estiverem em cm suas capacidades civis em dia e não forem legalmente impedidos, esses são elementos essenciais para exercer a atividade de empresário. 4- Quando se aplica (se usa) S.S Sociedade Simples? Sociedade simples caracterizada pela formação de uma pessoa jurídica…