Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

DIREITO ADMINISTRATIVO PROF. GUILHERME PENA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Dever jurídico derivado ou secundário de ressarcir ou reparar o dano causado pela conduta culposa do agente a outrem. Ontologicamente não há diferença entre responsabilidade penal e responsabilidade civil., no entanto a responsabilidade penal por ser mais grave possui sanção repressiva ou preventiva e a responsabilidade civil por ser menos grave possui sanção reparatória ou ressarcitória. A distinção entre

SERVIÇO DE TRANSPORTE EM MASSA POR VIA ELEVADA (Monotrilho de Poços de Caldas) Jair dos Santos Kamyla Oliveira Sette Manoel Heitor dos Santos Trindade Matheus de Freitas Muniz Wagner Togni Professor: Vinícius Santos Andrade Poços de Caldas / MG 1o semestre de 2011 1. RESUMO O Serviço de Transporte de Massa por Via Elevada, vulgo Monotrilho de Poços de Caldas se trata de um assunto onde nos dias atuais se tornou bem delicado devido ao seu não funcionamento e por

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE TERCEIROS NÃOUSUÁRIOS. Análise face ao sistema jurídico constitucional brasileiro e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. RAQUEL LOUZADA TASSARI RIO DE JANEIRO 2010 RAQUEL LOUZADA TASSARI RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE TERCEIROS NÃOUSUÁRIOS. Análise face ao sistema jurídico constitucional brasileiro e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Artigo…

Responsabilidade civil do Estado Kiyoshi Harada.[1] 1. Introdução A matéria vem sendo regulada diferentemente, ao longo do tempo, pelas diversas Constituições como se verá das transcrições adiante. Constituição Política do Império do Brasil de 1824: "Art. 179, 29 – Os empregados públicos são estritamente responsáveis pelos abusos e omissões praticados no exercício das suas funções, e por não fazerem efetivamente responsáveis aos infratores".…

pelo autor com cobrança do ICMS a ser pago com base no valor do consumo do mês da cobrança do boleto. III- Da Competência Deste Juizado Especial Civil A legislação atinente estabelece, como regra geral para determinação do juízo competente para o processamento e julgamento das causas de pequeno valor da Competência do Juizado Especial Civil, o domicílio do Réu, conforme preceitua o art. 4º, I, da Lei 9.099/95. O legislador, porém, com o desiderato de beneficiar o Autor, que…

primaram por adimplir todas as contas referentes ao imóvel, como água, luz, telefone, remunerando as fornecedoras destes serviços para que os mesmos não fossem interrompidos. Os Autores são usuários dos serviços de água e esgoto prestado pela Requerida, que o presta sob o regime de exclusividade nesta capital, não havendo, até a presente data, nenhum débito dos Autores referente aos serviços prestados pela ré. Ocorre que, no dia _, pela manhã, os autores perceberam a falta de água.…

faz de nossas concessionárias verdadeiras especialistas na marca em todo estado do Maranhão e destaca-se por oferecer produtos e serviços diferenciados, sempre em sintonia com os mercados em que atua. Razão Social: Dalcar Distribuidora de Pecas e Veículos Multimarcas Ltda. Nome fantasia: Dalcar Veículos Ramo de negócios: Venda de veículos, serviços e peças. Executivos: Daniel de Aragão Albuquerque Filho e Luís Roberto de Albuquerque A Dalcar veículos é hoje a maior Concessionária…

publicada em 9 de setembro de 2010, em comparação com a Resolução ANEEL nº 456, publicada em 29 de novembro de 2000. Tais resoluções determinam a regulação do serviço, ou seja, quais os deveres e direitos das concessionárias distribuidoras de energia elétrica, bem como dos consumidores. Várias outras resoluções contém determinações que afetam este serviço, e algumas foram inseridas na Resolução ANEEL nº 414. Nos casos onde isto ocorreu, as Resoluções incorporadas foram revogadas…

Responsabilidade Civil por Fato de Coisa e do Animal Os riscos que violam a integridade física e patrimonial podem ser estendidos aos animais. Neste trabalho, faremos um desenho dos riscos e danos causados por animais e coisas inanimadas. Aqui será analisada a responsabilidade civil do proprietário, detentor ou possuidor do animal ou da coisa inanimada causadora do dano. O dano causado por um cão ou por algum objeto, a quem deve ser imputado à obrigação da indenização pelo dano sofrido?

presença de certos requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação disposto no artigo 273, caput, do Código de Processo Civil, conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, disposto no mesmo artigo, no inciso I. O artigo 273 do Código de Processo Civil, determina: “Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido…