Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

resposta satisfatória a esta questão, seja em qualquer sentido, faz-se necessário o estudo de alguns conceitos, quais sejam, relação de consumo, consumidor, fornecedor, serviço e produto. Em um primeiro momento, parece tranqüilo afirmar que o CDC, efetivamente, regula a relação entre os bancos e seus clientes, seja na prestação de serviço ou concessão de crédito. Aliás, esta é a posição dominante. Porém, respeitando todos os conceitos e princípios estabelecidos pelo CDC, Arnold Wald,…

[pic] [pic] Universidade Estácio de Sá Curso de Direito RESPONSABILIDADE CIVIL [pic] [pic] RESPONSABILIDADE CIVIL Semana 1 Responsabilidade. Conceito. Ato ilícito em sentido estrito e amplo. Espécies de responsabilidade. Pressupostos. Exclusão da Ilicitude. CASO CONCRETO 1 Roberto e Mário, condôminos do Edifício Morada do Sol, desentenderam-se por questões de vaga na garagem, o que resultou em agressão física do primeiro contra o segundo. Mário ajuizou ação

para passagem da ambulância e da viatura da Policia Militar, fato que acontece normalmente nas ruas movimentadas desta Capital. Conforme demonstra o contido nos documentos inclusos no processo, dois orçamentos emitidas por CONCESSIONÁRIAS AUTORIZADAS, cuja valor para reparação do dano, importam em R$ 105.500,00 (cento e cinco mil e quinhentos reais). O acidente ocorreu por culpa exclusiva do Senhor Antônio, sem tomar as devidas precauções que…

FÁBIO FERRAZ MARQUES A PRESTAÇÃO PRIVADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO BRASIL MESTRADO EM DIREITO ORIENTADOR: PROFESSOR DOUTOR EDMIR NETTO DE ARAÚJO FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO − 2009 FÁBIO FERRAZ MARQUES A PRESTAÇÃO PRIVADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO BRASIL Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito, sob a…

de valorização do trabalho humano, mesmo que, porventura, venham a impor limitações à livre iniciativa. Será nesses conflitos que ficará evidente a necessidade de atuação das Agências Reguladoras, de modo a disciplinar o modo pelo qual as concessionárias de serviço público se portarão. A livre iniciativa possui diversas dimensões. A primeira é a liberdade de iniciar atividade produtiva (liberdade de indústria), depois tem-se a liberdade de comércio, liberdade de contratação e a…

no que tange a questão da responsabilidade por vício do produto. Para melhor entendimento do tema, a primeira parte é dirigida a análise dos aspectos conceituais e históricos do instituto das relações de consumo, bem como, os direitos básicos do consumidor e os vícios de qualidade do produto. Na segunda parte, é analisado de quem é a responsabilidade pelo vício do produto, (4.1) responsabilidade do comerciante, (4.2) responsabilidade do fornecedor, (4.3) responsabilidade solidária e…

certinho? Bem, hoje vamos tratar de dois temas. O primeiro, serviços públicos. É ponto bastante cobrado nos certames. O outro, bens públicos. Já não é cobrado com tanta frequência, a não ser a classificação. Fica a dica então. Por isso, veremos o seguinte: AULA 06: 7 Serviços públicos. 7.1 Conceito, classificação, competência regulamentação, de prestação. 7.2 formas e Concessão e autorização dos serviços públicos. 2.2 Domínio público. 2.3 Bens públicos:

SEMANA 7 EMENTA DA AULA: Serviços Públicos – Parte II Conteúdos: 1. Remuneração 2. Usuários 2.1. Direitos 2.2. Deveres 3. Execução do Serviço 3.1. Execução Direta 3.2. Execução Indireta 3.2.1. Noção 3.2.2. Descentralização 3.2.2.1. Delegação Legal 3.2.2.2. Delegação Negocial: Particulares em Colaboração 4. Novas Formas de Prestação de Serviços Públicos 4.1. Desestatização e Privatização 4.2. Gestão Associada…

18/06/2015 o esposo da Autora, Sr. Alexandre Elias de Freitas, apresentou sintomas de meningite, foi trazido de ambulância para Capital, pois, estava trabalhando no interior. Com a falta do veículo a Autora precisou se deslocar com seu esposo utilizando o serviço de taxi, tendo em vista que, neste período a primeira Requerida ainda não havia disponibilizado o carro reserva, passou por 18 (dezoito) hospitais tentando uma vaga de internação e para resolver todos os trâmites necessários. O…

descumpriu norma regulamentada pela ANEEL, agência reguladora das concessionária de energia elétrica que diz em seu art. 72, I ,II e §3o da Resolução 456 de 29 de novembro de 2000: Art. 72. Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências: …