Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

Responsabilidade civil da Administração Pública. A responsabilidade civil da Administração Pública decorre do dever de indenizar os danos que seus agentes causarem aos particulares no exercício da atividade administrativa. Também chamada de responsabilidade civil do Estado, a responsabilidade civil da Administração Pública prescinde de dolo ou culpa. É necessário que exista o dano, que não tenha sido causado por ação ou omissão do particular,…

formas de delegação de serviço público http://jus.uol.com.br/revista/texto/8843 Publicado em 08/2006 Nara Levy RESUMO Analisam-se as principais características, notadamente os aspectos controvertidos, das formas de delegação de serviço público, a concessão e a permissão, além de breves comentários sobre o instituto da autorização de serviço público. Dentre esses aspectos, foi dada especial relevância à responsabilidade civil das concessionárias e permissionárias de serviço…

CNPJ nº 00.880.446/0001-58, com sede na Rodovia Washington Luiz, 13.982 – Jardim Primavera – Duque de Caxias/RJ Cep: 25213-005, com fulcro no art. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, art. 5º, V da Constituição Federal e art. 949 do Código Civil pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS O Requerente, dirigindo o seu veículo marca ...., ano ...., Placa ..., pela BR 040 , em direção ao Rio de Janeiro, à altura da Fazenda Haras Primavera, foi…

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA MARCIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS JOÃO PESSOA-PB 2012 MARCIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

ação por ilegitimidade de parte”, pois conforme restará demonstrado à requerida não pode eximir-se da responsabilidade à qual assume quando da contratação para a prestação de serviços na forma de empresas concessionárias de serviço público, pois ao serem contratadas na forma da lei, ingressam na relação jurídica geradora do dever de indenizar. Desta forma as empresas concessionárias de serviços públicos gozam da condição de pessoas jurídicas interpostas da Administração Pública, lícito supor que

advogado e bastante procurador que esta subscreve, consoantes instrumentos de mandatos anexos, com escritório no endereço inserto no rodapé desta, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil de 2.002, no Artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º8.078/90 e Artigo 5º incisos V e X da Constituição Federal de 1988, propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de…

Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como parte das exigências à conclusão da disciplina de Direito Administrativo II. Profº Orientador: Paulo Roberto Cardoso Brasileiro Uberlândia-MG 2014 1- Adamastor, policial civil do estado de São Paulo, foi acusado administrativamente por ter exigido propina para não efetuar prisão em flagrante de determinada pessoa. Por conta da referida denuncia respondeu a processo administrativo disciplinar e foi demitido de seu cargo público

ordenamento jurídico, que até então não tinha nenhuma previsão legal acerca do tema, e veio afiançar os direitos do nascituro desde a sua concepção até o parto. Esse instituto surgiu para que a progenitora pudesse dividir com o genitor suas responsabilidades e também para resguardar os direitos inerentes ao nascituro. Frise-se que a aplicação da Lei de Alimentos Gravídicos não está condicionada à declaração imediata de paternidade e caso fique comprovado ao final do processo que a mãe agiu de má

Direito Responsabilidade Civil do Estado Gustavo Henrique Schneider Nunes UNIDADE 1 - DA IRRESPONSABILIDADE ESTATAL À RESPONSABILIDADE OBJETIVA: BREVE ESCORÇO HISTÓRICO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO......................... 8 1.1 Teorias ..................................................................................................... 8 1.1.1 Teoria da irresponsabilidade .................................................................... 9 1.1.2 Teoria da…

sito na Rua Candido Hartmann, 3530, 13º Andar, conjunto 1301, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. Contra a RODONORTE – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S.A. CNPJ/MF 02.221.531/0001-30, localizada na Cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, na Rua Afonso Pena, nº 87 Bairro Vila Estrela e contra o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,…