Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

excludentes da responsabilidade civil do transportador Porwilliammoura- Postado em 23 novembro 2011 Autores: VOIGT, Vivian Serpa e Silva AS CAUSAS DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RESUMO Cuida-se das causas excludentes da responsabilidade civil do transportador, abordando a prática de assaltos no interior de coletivo, analisando se é dever do Estado ou da Concessionária indenizar as vítimas na ocorrência de danos. Foram feitas considerações da responsabilidade…

9BC148LPODC45C810, no valor de R$ 79.500,00 (setenta e novo mil e quinhentos reais), na Concessionária Condisman, tendo pago o valor à vista. Após 20 (vinte) dias de adquirido o bem, no dia 10 de novembro de 2013, o mesmo apresentou defeito, conforme consta na ordem de serviço n° 38 em anexo, tendo a Concessionária cobrado do autor R$150,00 (cento e cinquenta reais) para realizar o conserto. O veículo permaneceu na Concessionária requerida por 7 (sete) dias para a realização dos…

152. Concessionária de serviço público, com base em clausula contratual, requer ao Prefeito do Município reajuste de sua tarifa, não atualizada há dois anos, alegando inflação de mais de 7% ao ano. Espera por mais de quatorze meses e concessionária a usar de meios judiciais para alcançar o reajuste pretendido. Que fundamentos você utilizaria na propositura dessa medida judicial? Justifique sua resposta. Descumprimento de cláusula contratual, no contrato de concessão o concedente assim…

Indenizatória em face da EMPRESA RÉ, porém informando a esse MM. Juízo que a Ré é representada pela Empresa, ora contestante. Ora, a Empresa contestante e a Ré são duas pessoas jurídicas completamente distintas, sendo a primeira uma Concessionária e a segunda uma Fabricante de veículos, não possuindo, nenhuma das duas, poderes para representar judicialmente a outra. O Autor se equivocou ao ingressar em face da EMPRESA RÉ, afirmando que ela…

INDENIZATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Cabimento: ressarcimento do particular por prejuízos causados pelos agentes públicos no exercício de suas funções públicas. Partes Autor: vítima do dano cometido pelo Estado, através dos seus agentes ou pelos delegatários de serviços ou obras públicas. Réu: ente público que cometeu o dano, podendo ser o ente público federado, outro ente da administração pública indireta ou concessionária ou permissionária de serviços…

Em 05/01/2009, Áurea comprou um carro 0 km, da marca FORD, na Concessionária Xavante. De corridos quatro meses de uso, apresentou o veículo problemas no sistema de freio. A Concessionária Xavante recusou-se afazer o reparo alegando ter ocorrido a decadência do direito de Áurea reclamar. Ao sair da Concessionária, em um sinal de trânsito Áurea é assaltada por Berto, que assumiu a direção do veículo. Perseguidos pela polícia, que tomou conhecimento do assalto, Berto acaba colidindo com a…

defeitos se deu em decorrência da sobretensão ou excessiva oscilação da rede elétrica. Frise-se que o Autor nunca teve problemas anteriores em seus equipamentos. Não resta dúvidas que houve falha no serviço prestado pela Ré. Ressalte-se que é fato público e notório danos em aparelhos elétricos em razão de descarga de energia elétrica ou oscilações excessivas de tensão. O Autor notificou a Ré para que…

entendesse que estamos falando de delegação de serviço público. A primeira modalidade que vamos estudar é a concessão de serviço público. A primeira observação é que estamos falando de transferência de serviço público. Não estamos cuidando de transferência de utilização de bem público. Se aparecer na prova, “concessão”, a questão estará falando de concessão de serviço ou de uso de bem público. Se é de serviço, o que está sendo transferido é o serviço público, mas se a hipótese é de…

Ltda. E Elias Farah como recorrido, versou sobre responsabilidade civil do estado. No caso, se discutiu a possibilidade da prestadora de serviço público ter a ela atribuida responsabilidade objetiva por acidente ocorrido com o recorrido, o qual não utilizou o serviço de transporte coletivo, mas foi atingido em acidente automobilístico envolvendo veículo particular conduzido pelo recorrido e ônibus de propriedade da recorrente. A responsabilidade objetiva prevista na Constituição…

Questão: (CESPE/2008/Procurador do Estado-PB) 4 - A obrigação do Estado de indenizar o particular independe de culpa da administração, visto que a responsabilidade é objetiva. O agente público causador do dano deverá ressarcir a administração, desde que comprovada a existência de culpa ou dolo do agente. Com relação aos efeitos da ação regressiva do Estado contra o agente público, julgue os seguintes itens. I Os efeitos da ação regressiva transmitem-se aos herdeiros e sucessores do…