Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

propor a presente AÇÃO ORDINARIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE com pedido de TUTELA ANTECIPADA pelo rito ordinário, com fulcro nos arts. 274, 275 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a Empresa X2 Comercial LTDA, localizada na cidade de Jaú/SP e a Empresa Concessionária Auto Pam LTDA sediada e localizada na cidade de São Carlos/SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: DOS FATOS Roberto das Costas (era esposo da senhora Márcia…

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DESTA COMARCA Processo nº 90001177320158210025 AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A., empresa concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, com sede na Rua Dona Laura, 320, 14º andar, na cidade de Porto Alegre, na capital do Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.016.440/0001-62, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de sua procuradora…

afirmando inclusive a possibilidade de que outras residências possam estar beneficiando-se através de um “gato” de sua rede e nada faz para eliminar estes riscos a seus clientes e não arca com sua responsabilidade em danos desta natureza, pelo contrário, ainda ameaça de corte um cliente que nenhuma responsabilidade tem sobre o ocorrido, sendo uma vítima de prováveis golpistas e que cabe a empresa Ré investigar. III – DA TUTELA ANTECIPADA A autora requer nos termos do artigo 273 do CPC,…

ANÁLISE DE ACÓRDÃO: EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL Alunas: Arcos 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por intuito analisar os a responsabilidade civil na ação ou omissão dos agentes, quando esta, para ser configurada pode ser objetiva resguardada pela teoria do risco, ou subjetiva quando caracterizado a culpa ou dolo, dano e nexo causal. Todo dano causado deve ser reparado pelo agente detentor da responsabilidade na medida do prejuízo psíquico ou material da

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – BARRA DA TIJUCA Processo nº.: 0005209-75.2015.8.19.0209 Gerpro: 27622348 LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob o n º 60.444.437/0001-46, com sede na Avenida Marechal Floriano nº 168, Centro, Rio de Janeiro, nos autos da Ação em epígrafe, que perante esse MM. Juizado lhe move…

de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigos 4 da lei 1060-50 e art 5, LXXIV, da Constituição Federal. II - DOS FATOS O requerente é usuário dos serviços prestados pela parte requerida, tendo como unidade consumidora o hidrômetro XXXXXXX, matrícula XXXXXXXX, e vem arcando com suas responsabilidades quanto ao pagamento de suas contas em dia, conforme se depreende das faturas acostadas a presente peça exordial. Além de não ter sido NOTIFICADO, importante…

TABELA DE HONORÁRIOS PARA ENGENHARIA CIVIL SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL PARA EDIFICAÇÕES Forma de pagamento e preços mínimos sugeridos Fonte: IMEC - 05/2010 SERVIÇOS | VALOR POR m² PARA OBRAS ATÉ 400 m² | VALOR POR m² PARA OBRAS ACIMA DE 400 m² | 1 - Projeto Arquitetônico de Aprovação | R$ 10,00 | R$ 9,00 | 2 - Projeto Definitivo de Arquitetura | R$ 10,00 | R$ 9,00 | 3 - Projeto Estrutural | R$ 10,00 | R$ 9,00 | 4 - Projeto de Instalações Elétricas de Baixa…

observância do prazo prescricional; e (iv) incidência de juros. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BURGALHADA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Francisco de Tal, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na rua..., vem, por seu advogado, infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR…

constitucional, nem favoritismos, nem perseguições, sejam políticas, ideológicas ou eleitorais. A resposta deve considerar que, no caso concreto, a violação ao princípio da impessoalidade decorre do fato de que a publicidade dos atos, programas, obras ou serviços devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes ou quaisquer elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público. Distribuição dos Pontos (Não…

possibilidade destes servidores incorporarem tais valores. Assim, não houve violação do princípio da irredutibilidade no caso concreto, inexistindo qualquer respaldo para o pleito destes servidores. QUESTÃO 02 - O Município de Itaú decide retomar o serviço de transportes urbanos de passageiros, executado por empresa privada através de permissão. A empresa, então, reivindica indenização ao Município, mas este se recusa a atender sob a alegação de que, pela Lei 8.987/95, a permissão…