Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

debate por atribuições civis e eletricistas e também os principais pontos exigidos por força de regulamento estabelecido pela concessionária BANDEIRANTE ENERGIA S.A., para fornecimento de energia elétrica, quanto à maneira de obterem ligação e dar subsídios técnicos necessários para a elaboração do projeto e execução de entradas consumidoras, no fornecimento de energia elétrica em baixa tensão. 1 - ATRIBUIÇÃO DO ENGENHEIRO CIVIL NAS…

recebido em virtude de Contrato Comutativo ou Doação com Encargo ou Remuneratória ( embora o art. 1101 , pu. não mencione nada sobre as doações remuneratórias , tal omissão , não exclui a responsabilidade pelos vícios redibitórios nessa hipótese , por não haver liberalidade pura , mas sim , onerosidade até o valor dos serviços prestados ) O Vício ou Defeito deverá ser grave , oculto e contemporâneo à celebração do contrato . Além disso , deverá ser prejudicial à utilização da coisa ou…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES CAMPUS DE SANTO ÂNGELO CURSO DE DIREITO FELIPE DALL AGO LIMA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Santo Ângelo 2011 FELIPE DALL AGO LIMA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Monografia apresentada à Universidade Regional Integrada do…

PIMENTEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE ESGOTO SANITÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELO RITO SUMÁRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE À LUZ DA PROVA DOCUMENTAL E ARGUMENTOS RECURSAIS. COBRANÇA INDEVIDA CONSIDERANDO-SE AS NORMAS CONSUMERISTAS - A CONCESSIONÁRIA NÃO PRESTA INFORMAÇÕES ADEQUADAS -…

Casos respondidos de responsabilidade civil de 11 a 16 Aula 10 Um prisioneiro do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro faleceu acometido de pneumonia. A viúva propõe ação indenizatória contra o Estado sob o fundamento de que a este cabia zelar pela integridade física do seu marido. Assiste -lhe razão? Resposta fundamentada. R: a responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada no risco administrativo, conforme preconiza o artigo 31 , parágrafo 6º , da Constituição…

_____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DA xxxxxxx DA COMARCA DA CAPITAL-RJ. Autor, brasileiro,estado civil,profissão, inscrito no CPF/MF sob o n° xxxxxxxx, RG: xxxxxxxpedida pelo IFP-RJ, residente na endereço completos,- Rio de Janeiro – RJ, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. em face de Light Serviços de Eletricidade S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46, com sede na

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Belo Horizonte Maio 2013 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Belo Horizonte Maio 2013 Introdução A responsabilidade civil é a reparação de um dano causado á terceiro, como o Estado é uma figura impar no nosso ordenamento jurídico, foi imbuído em uma serie de obrigações e será responsabilizado

respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que ao final assina, xxx , inscrita na OAB/PR sob o nº xx.xxx, com escritório profissional na Rua xxx, conforme procuração anexa, com fundamento no art. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL em face de CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Nome fantasia: SEM PARAR VIA FÁCIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.088.208/0001-65,…

| | | |PRÓ-REITORIA DE ENSINO | | | |GERÊNCIA DE ÁREA DE SERVIÇOS | | | |CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

ETAPA1: Provas em espécie. Prova Documental. Audiência de Instrução e Julgamento. Recurso de Agravo. DO FATO: Danilo A. Mello pretende provar em juízo que veículo Golf modelo Sporting 1.6 flex ano 2013 comprado na concessionária Pit Stop Veículos Ltda. veio com defeito e para isso, arrolou testemunhas, bem como produziu provas documentais. Alega o autor que comprou à vista o veículo no dia 08/06/2014 e que em 09/07/2014, ou seja, apenas um mês após a compra, o automóvel já apresentava…