Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO Conceito de responsabilidade civil A responsabilidade civil nada mais é que a consequêcia jurídica e patrimonial de reparar o dano que foi causado a uma pessoa. Ou seja, essa responsabilidade surge com o descumprimento de uma obrigação, seja uma obrigação prevista em lei ou prevista em um contrato e que, em razão dessa conduta a pessoa causa dano a outra. A vítima por esse dano, seja ele material, moral ou estético, terá o direito de…

AULA 15 Prof. Sergio Cavalieri Filho RESPONSABILIDADE CIVILNAS RELAÇÕES DE CONSUMO A PROBLEMÁTICA DOS ACIDENTES DE CONSUMO a) Última etapa da evolução da responsabilidade civil b) O risco do empreendimento c) A sistemática do CDC – fato do produto e do serviço e vício do produto ou do serviço – distinção FATO DO PRODUTO a) Art. 12 do CDC “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente…

................ - Centro, por sua procuradora signatária, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência a fim de propor a presente. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO, CUMULADA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra COMPANHIA DE SERVIÇO DE AGUA, ESGOTO E RESIDUOS DE GUARATINGUETA-SAEG, inscrita no CNPJ sob nº. 09.134.807/0001-91, com sede à Rua Xavantes, 1880 – Guaratinguetá – Jardim Aeroporto - CEP 12500000 pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. - DOS FATOS - …

Silveira de Araújo Natalie Endo Nakamura PARIS Jean Claude Aurel Constance Ambroselli EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ PROCESSO Nº 2009.001.197318-0 LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A., inscrita no CGC/MF sob o nº 60.444.437/0001-46, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Centro, nos autos da AÇÃO movida por VALMIR DA CONCEIÇÃO FERRAZ, vem apresentar sua…

não havendo a necessidade de configuração da culpa do agente nem da culpa do serviço público. Exige apenas a comprovação do ato lesivo e injusto causado à vítima, pela administração. Neste sentido o egrégio Tribunal de Justiça do Sergipe, APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ENTE ESTATAL - COLISAO NA TRASEIRA…

adiante expostos: 1.DOS FATOS O requerente é proprietário do veículo FORD EDGE, Limited 3.6, V.6, AWD, Placa NQF-1602, Ano 2010/2011 (conforme documento de propriedade em anexo). O veículo foi adquirido em concessionária Ford em 04/02/2011 e fez todas as revisões periódicas em concessionárias autorizadas, tendo a última sido realizada em 12/08/2013, ocasião em que o mesmo estava com 30.803 Km rodados (conforme docs. comprobatórios em anexo). Um veículo novo desta natureza custa…

nº 8.078/90), os questionamentos sobre a possibilidade da suspensão da prestação de serviço público ao usuário inadimplente cresceram demasiadamente, invocando-se, com base no artigo 22 da referida lei, que o serviço deve ser contínuo. Olvidam os defensores desse entendimento que a concessionária de energia elétrica encontra-se amparada pela legislação quanto ao seu direito de receber a contraprestação pelos serviços que presta, e nenhuma outra condição lhe é imposta, no sentido de…

com aplicação de correção monetária e juros de mora com taxa de 0,5% ao mês até a data do efetivo pagamento; II – o julgamento antecipado da lide; III – a inversão do ônus da prova. Para tanto, aduz a parte autora que contratou os serviços da Empresa Ré e que para sua surpresa deparou com uma fatura acima do valor normal de seu consumo, mas que dirigiu-se até o banco para a realizar o pagamento da mesma. Assim, informa a parte Autora que ao analisar com mais…

portadora do RG n° 90.732 - SSP-PI e CPF n° 113.234.693-20, residente e domiciliada na Rua Alcides Freitas, nº 2643 – Bairro Marquês, nesta capital, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, amparada no art. 4°, inciso I, do Código de Processo Civil, art. 16, parágrafo único, da Lei 1.060/50, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO com pedido de liminar inaudita altera pars e initio litis em face da Eletrobrás - Distribuição Piauí, pessoa…

UNILESTE – CENTRO UNIVERSITÁRIO DO LESTE DE MINAS BRUNA E. ERIKA JUDY FERNANDO MAGALHÃES JORGE HENRIQUE MARIA CAROLINA TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE DO ESTADO Coronel Fabriciano, MG 2015 1 - Explique as correntes (as teorias) que explicam a evolução da responsabilidade do Estado. A responsabilidade do Estado consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam patrimoniais ou morais. Sendo assim, o Estado pode ser responsabilizado…