TRABALHO ADM PRONTO FORMTA O FINAL

UNILESTE – CENTRO UNIVERSITÁRIO DO LESTE DE MINAS

BRUNA E.
ERIKA JUDY
FERNANDO MAGALHÃES
JORGE HENRIQUE
MARIA CAROLINA

TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Coronel Fabriciano, MG
2015

1 - Explique as correntes (as teorias) que explicam a evolução da responsabilidade do Estado.
A responsabilidade do Estado consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam patrimoniais ou morais. Sendo assim, o Estado pode ser responsabilizado ao pagamento de indenizações para ressarcir tais danos.
A primeira, a Teoria da Irresponsabilidade, teve sua aplicação na época dos Estados absolutistas, onde imperava a vontade do rei. Para essa antiga corrente, o poder do rei emanava de uma autoridade dívida, o que fazia nascer a regra inglesa do “the king can do no wrong”, isto é, o rei não erra.
Como o Estado estava ligado a figura do rei, que era entronado, em última instância, por
Deus, não era possível cogitar que o Estado errava. Assim, o estado não sofria qualquer tipo de penalidade.
A irresponsabilidade estatal só veio ser extinta no século passado, desaparecendo em
1946 nos Estados Unidos e em 1947 na Inglaterra.
Em meados do século XIX começou-se a admitir a possibilidade da responsabilidade subjetiva do Estado, surgindo uma segunda linha de pensamento, denominada Teoria
Civilista, que se fundou especialmente nos princípios de direito civil da época.
Para essa teoria, a responsabilidade do estado passou a ser subjetiva. Significa que os elementos de culpa e dolo deveriam ser analisados para imputar o fato ao Estado. A teoria sofreu muitas criticas e se mostrou inócua na tentativa de garantir os direitos dos cidadães, visto a enorme dificuldade que o cidadão tem para produzir provas frente
Estatal. Ora, o cidadão é o hipossuficiente da relação.
O direito começou a caminhar em direção à responsabilidade objetiva do Estado com a teoria da Falta de Serviço/Culpa administrativa ou Culpa do Serviço. Como bem ensina Bandeira de