AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO, CUMULADA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, brasileiro, divorciado, portador do RG nº.......... e inscrita no CPF sob nº. ,,,,,,,,,,,,,,,,,, residente e domiciliado à .................. - Centro, por sua procuradora signatária, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência a fim de propor a presente.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO, CUMULADA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra
COMPANHIA DE SERVIÇO DE AGUA, ESGOTO E RESIDUOS DE GUARATINGUETA-SAEG, inscrita no CNPJ sob nº. 09.134.807/0001-91, com sede à Rua Xavantes, 1880 – Guaratinguetá – Jardim Aeroporto - CEP 12500000 pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
- DOS FATOS -
1. O Autor é proprietário do imóvel residencial situado nesta cidade na Rua Fagundes, nº. 310 – Bairro Alto das Almas, nº. 310, conf. Doc. em anexo.
2. A residência supra mencionada foi alugada a .............. em 23 de junho de 2004 por tempo indeterminado, sendo a conta de água transferida para seu nome, estando ate hoje, conf. Doc. em anexo.
3. A locação perdurou ate o dia 15 de setembro de 2010, quando a mãe da inquilina entregou as chaves ao autor alegando que sua filha havia falecido e que não poderia pagar mais o aluguel.
4. Diante dos fatos o Autor dirigiu-se ate a sua propriedade para tomar as providencia para nova locação, qual foi sua surpresa em encontrar o hidrômetro retirado constatando uma ligação clandestina.
5. Desconhecendo os fatos se deslocou ate o SAEG, ora requerida para maiores informações, sendo-lhe informado que a inquilina foi autuada decorrente da ligação clandestina, contendo débitos a serem pagos, inclusive contas que foram constatadas via internet.(doc. anexo).
6. Preocupado com a situação e para preservar seus direitos requereu junto a DELPOL local a instauração de inquérito policial, conforme documento em anexo.
7. Cumulativamente requereu a requerida para receber o hidrômetro que