Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

fornecimento de água na residência da Autora, arbitrando multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a contar de 48 horas do recebimento da intimação. DOS FATOS A Autora é consumidora dos serviços essenciais de abastecimento de água e esgoto prestados pela concessionária de serviço público, ora Ré, através da matrícula nº 045076-1. A mesma compareceu no estabelecimento da Ré no dia 16/01/2014, a fim de solicitar a instalação de um hidrômetro em sua residência. Ao ser…

dos licitantes nesse caso, pois a revogação seria ilícita, assim, comprovando os prejuízos sofridos por tal ato ilícito, caberia indenização. Questão 2: O Estado X lançou edital de concorrência para concessão, pelo prazo de 10 (dez) anos, do serviço de manutenção de importante rodovia estadual. O edital estabelece que o critério de julgamento das propostas será o menor valor da tarifa e prevê, como forma de favorecer a modicidade tarifária, a possibilidade de o concessionário…

patente: que houve um erro no sistema de medição de consumo, e que em decorrência desse erro o consumo indicado na fatura de abril com vencimento em 23 de maio do corrente ano não corresponde ao serviço prestado e efetivamente utilizado pela consumidora Reclamante. Ante o temor da privação deste serviço essencial, a Reclamante se sente coagida a pagar um valor muito além de seu consumo mensal em decorrência de erro de leitura ou falha no medidor, gerando patente enriquecimento ilícito…

principalmente no federal – com o propósito de abordar e regular esses temas. Nessa esteira, é inegável e latente a necessidade que a sociedade, como um todo, apresenta em ser beneficiada com iniciativas capazes de efetivar tanto a prestação integral dos serviços de saneamento básico, quanto de disseminar seu conceito, importância e regulamentos jurídicos. O Estado, por sua vez, ao optar pelo aumento da abrangência do saneamento básico no país, cumprindo seu dever constitucional de…

Requerida ao assim proceder. Não se questiona neste feito A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DÉBITO, mas sim a inobservância de norma contida em Lei (Notificação Prévia), norma esta que não foi respeitada pela Ré. Como sabido e cediço de todos, as empresas concessionárias podem suspender o fornecimento de energia elétrica dos consumidores que se encontram em atraso, porém, como preleciona a Lei e o Código do Consumidor, este órgão deveria de antemão notificar o Requerente do atraso no pagamento das…

prestação de coisa, ter se a prestação de fato, que se traduz ordinariamente na realização de um serviço. Todavia, nos casos, maioria em que o facere, por sua própria natureza, somente poderá ser cumprido pelo devedor, a inadimplência resultara na conversão da obrigação em perdas e danos, a serem apuradas em liquidação de sentença, nos termos do artigo 633, do CPC tal é o mandamento do art. 247 do código civil. Na obrigação de fazer não podemos obrigar o devedor a cumprir a obrigação,…

ELETROBRÁS, inscrita no CNPJ / CGC nº 00.001.180/0002-07, empresa vinculada ao Ministério de Minas e Energia, sob a Distribuição Teresina Piauí na Av. Maranhão, 759 / Sul - CEP 64.001-010, na pessoa de seu representante, outrossim, em face de ato do SPC (Serviço de Proteção de Crédito) vinculado à CDL - Teresina (Câmara de Dirigentes Lojistas de Teresina) localizada na Rua Desembargador Freitas 977, bairro Centro, Telefax: (86) 3221-6969/6970, e-mail: cdlspc@cdlteresina.com.br, na pessoa…

promovida por concessionários de serviço público. b) visa à declaração de utilidade pública ou interesse social. c) não pode recair sobre bens móveis. d) não pode ser extinta pela aceitação do preço pelo expropriado. 02. Nas concessões de serviço público: a) no curso do prazo contratual, o poder concedente não pode intervir na prestação do serviço, que é feita por conta e risco do concessionário. b) o concessionário presta o serviço em nome próprio, mas a titularidade do serviço…

a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do poder público habilitante. II. Particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do respectivo Poder Público. As descrições acima correspondem, respectivamente, à seguinte classificação de agentes públicos: a) delegados e…

DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL 1ª Avaliação- 1º. Sem/2013 Professor: ÍNDIO BRASIL Leite Data: 23/03/2013 Nota: ______________ ALUNO: Diego Porto Moreira Matrícula: UC10030168 QUESTÃO: O escritório de advocacia de que você faz parte recebeu a demanda, adiante descrita, para fins de elaboração de um parecer jurídico. Roberto Santos, brasileiro, maior, com habilitação para dirigir, comerciante, no dia 12.1.2013, quando dirigia seu