Administração

Nome: Rayza Machado Carvalho
Turma: 901
Turno: Matutino

Questão 1:
O Estado XPTO realizou procedimento licitatório, na modalidade concorrência, visando à aquisição de 500 (quinhentas) motocicletas para equipar a estrutura da Polícia Militar. Logo após a abertura das propostas de preço, o Secretário de Segurança Pública do referido Estado, responsável pela licitação, resolve revogá-la, por ter tomado conhecimento de que uma grande empresa do ramo não teria tido tempo de reunir a documentação hábil para participar da concorrência e que, em futura licitação, assumiria o compromisso de participar e propor preços inferiores aos já apresentados no certame em andamento.
Considerando a narrativa fática acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
À luz dos princípios que regem a atividade administrativa, é juridicamente correta a decisão do Secretário de Segurança de revogar a licitação?
RESPOSTA: A decisão do Secretário de Segurança em revogar a licitação por tais motivos se mostra incorreta, pois fere diretamente os princípios da moralidade e impessoalidade da Administração, conforme preceitua o art.37 da Constituição Federal. Conforme se depreende de tal artigo, o princípio da moralidade resguarda o interesse público, "exigindo que o agente público paute sua conduta por padrões éticos que têm por fim último alcançar a consecução do bem comum, independentemente da esfera de poder ou do nível político-administrativo da Federação em que atue". Igualmente resguarda o interesse público o princípio da impessoalidade, ao ponto que “seus atos obrigatoriamente deverão ter como finalidade o interesse público, e não próprio ou de um conjunto pequeno de pessoas amigas”.
Quais são os requisitos para revogação de uma licitação?
RESPOSTA: A anulação e a revogação da licitação requerem a devida motivação e devem ser feitas somente depois de processo administrativo em que seja garantido o