Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.444.437/0001-46, com endereço para citação na Avenida Marechal Floriano, nº 168 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20080-002, pelos fatos a seguir expostos: I – DO ESTATUTO DO IDOSO Inicialmente, cabe esclarecer que a Autora tem 71 (setenta e um) anos de idade, conforme faz prova sua Carteira de Identificação Civil, razão pela qual, devem ser…

XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento no art. 566 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, PROPOR A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de…

......................................................................... 22 Seção I - Da Concessionária .................................................................................................................. 23 Subseção I - Dos Deveres Gerais ........................................................................................................... 23 Subseção II - Da Prestação dos Serviços ...........................................................................................

a propor a ação em 22/11/2002.”. Com isso, vislumbra-se que o Autor requereu exatamente os mesmos pedidos nesse processo de 2002, com a mesma causa de pedir e partes idênticas, conforme fls.31/33. Conclui-se, portanto, que em relação à Concessionaria Ré formou-se o instituto da coisa julgada, não tendo o Autor nenhum direito de ação no caso em tela. Presume-se que o Autor se equivocou ao ingressar com a presente demanda. Desse modo, requer a extinção do processo, sem a…

DO DIREITO e RAZÕES PARA REFORMA Os serviços de telefonia e de banda larga possuem relevância significativa para a economia e para as relações sociais no cotidiano da população em virtude das milhões de pessoas que utilizam esses serviços. Por sua relevância, os serviços prestados pelas operadoras de telefone e provedores de internet são, expressamente, considerados essenciais pela Lei Federal nº 7.783/89, que prevê: Art. 10 - São considerados serviços ou atividades essenciais:…

inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido…

DANO MORAL CONSUMERISTA Os serviços de telefonia e de internet possuem relevância significativa para a economia e para as relações sociais no cotidiano da população em virtude das milhões de pessoas que utilizam esses serviços. Hodiernamente, dificilmente qualquer pessoa que tenha acesso a esses serviços é capaz de passar um único dia sem se comunicar com alguém por telefone ou internet, seja através de chamadas de voz, e-mails, chats de conversação, redes sociais, os quais se…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 8 ° JUÍZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO João Antônio, brasileiro, casado, funcionário dos correios, portador do RG n° 236817 2ª via DGPC-GO e inscrito sob o CPF de n° 416104231-00 ( doc.01), residente e domiciliado à Rua 1042, Qd. 114, Lt 33, Casa 01, Setor Pedro Ludovico, CEP 74825090, Goiânia-GO (doc.02), vem por intermédio de seus advogados infra assinados, procuração em anexo (doc.03), propor AÇÃO…

dimensionamento das lajes, vigas, pilares, arrimos, contenções, cortinas, fundações, escadas, caixa d'água, etc., e apresentação dos desenhos executivos de forma e armação, com detalhes de corte e montagem da armadura, resumo das quantidades de materiais e serviços e sobre cargas nas lajes. No caso de fundações profundas, apresentar o plano de cargas e, após fornecimento do projeto de fundação, dimensionar e detalhar os blocos e cintas de fundação. 4 - Projeto de Instalações…

a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; O Código Civil corrobora dizendo que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele