Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

CASOS CONCRETOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL Aula 06 - Aplicação Prática Teórica O depósito de fogos de artifícios de Aldo explodiu na madrugada do dia 24.10.2009. Embora não tenha havido vítimas, deu-se a perda total do material estocado e a destruição completa do prédio. A perícia não apurou nenhuma irregularidade de estocagem, apontando como possível causa da explosão defeito em alguma peça pirotécnica que estava no galpão. Aldo, pequeno empresário, quer ser indenizado. De quem poderá pleitear

restringir aos parâmetros da lei e do direito. Efetivamente, nem toda prestação defeituosa de serviço deve dar lugar à reparação por dano moral, todavia, nas circunstâncias apontadas nos autos, a falha implicou infração de dever contratual, levando a apelante a praticar um ilícito civil, passível de reparação. No caso sob judicie, além de não poder utilizar um serviço eficiente por um determinado período, serviço este, que depende o seu sustento, ainda passou por desgastante contato…

Trabalho de Civil Definição: Mora é demora, é o não cumprimento da obrigação no tempo, forma ou lugar acordado ou determinado, porém, com a possibilidade de ser cumprida depois (CC/2002, art. 394). Caso se torne inútil o cumprimento posterior, temos já a figura da do inadimplemento absoluto. Espécies: a) Mora do devedor Debitoris (Mora Solvendi): Caracteriza-se quando este não cumprir, por sua culpa, a prestação devida na forma, tempo e lugar estipulados. A mora do devedor pressupõe…

feito entre particular e o Estado: “O contrato de concessão é o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou obra pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais. Daí a tripartição da concessão em concessão de serviço público, concessão de obra pública e concessão do uso de bem público, consubstanciadas em contrato Administrativo bilateral,…

000770/2012 - PPP da LINHA 6 – Laranja ESCLARECIMENTOS, PERGUNTAS E RESPOSTAS CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 004/2013 PARA A CONCESSÃO PATROCINADA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA LINHA 6 – LARANJA DE METRÔ DE SÃO PAULO, CONTEMPLANDO IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS CIVIS E SISTEMAS, FORNECIMENTO DO MATERIAL RODANTE, OPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO. Esclarecimento 1: No item 8.6.3 do Edital,…

DE RESSARCIMENTO Em face CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. por sua filial de cidade e endereço na pessoa de seu representante legal XXXXXXXXXXXX (Chefe da Agência Regional de Criciúma) com fulcro nos arts. 151, 186 e 927 do Código Civil brasileiro, art. 259 do Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e pelos fatos que passa a expor: I – DOS FATOS Conforme se dispo de matérias trazidas aos autos, no dia 15 de janeiro de 2011 a cidadefoi atingida por tempestade, bem como…

restrição financeira lançada pelo réu, em face da parte autora. II- Da realidade fática e argumentos jurídicos apresentados na Contestação: A parte ré, discordando das alegações do autor, apresentou nas fls. 52-54 imagens da tela do computador da concessionária, que demonstram existir a relação alegada no pedido inicial, assim, apresentando uma tabela com os débitos pendentes do mesmo e um pedido de religação da unidade. Ocorre que, o autor jamais residiu no endereço fornecido na…

Responsabilidade civil do Estado A responsabilidade civil do Estado diz respeito à obrigação que lhe é imposta de ressarcir os prejuízos – materiais e morais - gerados por seus agentes, no exercício de suas funções. Assim, a responsabilidade do Estado surge com a ação culposa e lesiva, extinguindo-se com a indenização. A administração pública encontra-se em uma situação de superioridade em relação ao administrado, diante da infra-estrutura material e pessoal necessária para o desenvolvimento

Tema Qtd Decadência e Prescrição Princípios Resp. pelo Fato do Produto e do Serviço Proteção Contratual Cláusulas Abusivas Direitos Básicos do Consumidor Oferta Contratos de Adesão Ações Coletivas Total 3 2 2 2 2 1 1 1 1 16 Consumidor 7% Ações Coletivas 7% Temas Contratos de Adesão Oferta 7% Direitos Básicos do Consumidor 7% Cláusulas Abusivas 13% Proteção Contratual 13% Resp. pelo Fato do Produto e do Serviço 13% Princípios 13% 20% Decadência e Prescrição 0% 5%…

simulação; d) lesão. ATIVIDADE 5 EXPLIQUE COMO DEVE SER A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA, SE É OBJETIVA OU SUBJETIVA E PORQUÊ. ATIVIDADE 6 Quanto às normas que disciplinam os contratos de consumo, julgue os itens seguintes: (Não) Um ente sem personalidade jurídica pode ser fornecedor de bens e(ou) serviços de consumo; (Sim) O empresário é, em regra, fornecedor de bens e(ou) serviços de consumo; (Não) Se uma coletividade de…