Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

executar as suas decisões sem precisar recorrer ao Poder Judiciário. PODER POLICIA ESTRITO – é a atuação da administração pública invadindo os direitos individuais de propriedade e liberdade em favor do interesse público. Taxa é individualizada por um serviço – será cobrada pelo poder de policia. E a Delegação delimita o poder depolicia. PRINCIPIO DA LEGALIDADE – o poder de policia está previsto em lei. É lastro constitucional. POLICIA ADMINISTRATIVA–A polícia administrativa tem um…

PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE P.G.R.S.S. DO ______________________________ (indicar o nome do estabelecimento) 1. Identificação: Endereço do Estabelecimento: Região Administrativa (Cidade): Horário de Funcionamento: • Este item permite que a concessionária de limpeza determine a melhor rota, rotina e freqüência de coleta de RSS, de acordo com as características que vão ser apresentadas pelo estabelecimento Tipo de Estabelecimento: • Identificar se o…

detentores do privilégio da responsabilidade objetiva, porque tem direito subjetivo de receber um bom serviço. Não há sentido de se estender a responsabilidade objetiva a todos esses veículos que tenham se envolvido num acidente com os ônibus da concessionária”. Segundo p Professor Romeu Bacelar “usuário é o detentor do direito subjetivo de receber um serviço público ideal” O Senhor Ministro Joaquim Barbosa disse que o sentido de seu voto é de que se aplica a responsabilidade objetiva…

ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Edgar Santos, 300, Cabula VI, Salvador-BA, CEP.:41.181-900, CNPJ: pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS. A requerente é consumidora dos serviços prestados pela Requerida na qualidade de destinatária final, conforme depreende através do contrato nº0226497528, constante na conta de energia, cuja cópia segue em anexo. A requerente convive no endereço acima mencionado,…

DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ. Processo nº: 0116286-15.2007.8.19.0001 (2007.001.113398-6) Pasta Interna nº: 4007 DANIEL DE JESUS SOUZA, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Responsabilidade Civil, que move em face de SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A., vem, mui respeitosamente, neste r. juízo e secretaria, por seu advogado especialmente constituído, apresentar alegações finais para ao final requerer: Insigne Julgador,…

Aula 11-Responsabilidade civil nas relações de consumo João adquiriu vidros na loja X, fabricados por Indústria Y, para coloca-los na janela de sua casa. Atendidas as regras técnicas para instalação do referido material, uma semana depois o vidro veio a estilhaçar-se sem uma causalidade externa aparente, tão pouco por conduta do próprio comprador. O evento causou ferimentos no rosto da esposa de João, que necessitou de internação hospitalar por 10 dias. Quem pode pleitear indenização

............................................................................................................. 11 3 DESCRIÇÃO DO FASEAMENTO DE INAUGURAÇÃO ..................................................... 13 4 FLUXO DE CAIXA DA CONCESSIONÁRIA ........................................................................ 16 5 PROJEÇÃO DE RECEITAS ..................................................................................................... 18 6 PROJEÇÃO DE…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1. (FCC-2011-TRF) No início do ano, é comum a ocorrência de fortes tempestades, que, conforme têm mostrado os noticiários, estão causando consequências avassaladoras em diversas regiões do país. Quando chuvas dessa natureza provocarem enchentes na cidade, inundando casas e destruindo objetos, o Estado a) responderá, por se tratar de exemplo em que se aplica a responsabilidade objetiva do Estado. b) responderá se, aliado ao fato narrado, ocorreu…

Código Civil, artigo 4º, inciso I do Código de Processo Civil e art. 22 e 84 do CDC , propor : AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C MEDIDA LIMINAR ENAUDITA ALTERA PARS E DE ORDEM URGENTÍSSIMA C/C MULTA PECUNIÁRIA Em face de FULANA DE TAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS RELATAR OS FATOS DO DIREITO DOS DANOS MORAIS Ressalte-se que todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de fornecimento de bens ou…

DIREITO ADMINISTRATIVO Capítulo do Livro On Line®: SERVIÇOS PÚBLICOS 1. Generalidades: - Art. 175 da CF; - A prestação de serviços públicos é um dever do Estado; - Embora essa prestação seja um dever do Estado, pode também se dar de forma direta, como de forma indireta; 1.1. Prestação Direta: - Quando o próprio Estado presta o serviço; - Ex: presta diretamente o serviço de segurança, presta diretamente a prestação do serviço de saúde; 1.2. Prestação Indireta: - Se…