Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

E-mail: wwwvanusamileo@yahoo.com.br Vanusa Miléo ADVOGADA OAB/PA 8725 Esclarece a autora, que desde o falecimento de seu cônjuge ocorrido no ano de 1992, vem tentando transferir a UC para seu nome e mesmo apresentando os documentos junto a Concessionária, jamais obteve êxito em sua solicitação. Ocorre que a requerente foi surpreendida em data pretérita, com o recebimento de cópia de proc. n.º01.20142771996874.1, alegando existência de procedimento irregular de adulteração de medição…

contrato de prestação de serviço. Todavia, não prospera a alegação de ilegitimidade ativa, uma vez que a relação jurídica travada no presente caso é de consumo, logo, está sob a égide do Código de defesa Do Consumidor, o qual contempla o consumidor com aquele que seja o destinatário final do produto u serviço. Nesta razão, note-se que a obrigação da COELBA, enquanto fornecedora de energia elétrica, alcança o destinatário que também é usuário/consumidor do serviço, na forma do…

requerente recebeu a Carta de Aviso n. 0318/2012-15, da Simon & Falcão Assessoria Empresarial Ltda, referente à Unidade Consumidora n. 3222225, informando que em 10 de agosto de 2012 fora realizada inspeção e constata irregularidade não imputada à Concessionária de energia elétrica, sendo encontrada a dívida pela média dos 03 (três) maiores valores disponíveis de consumo mensal de energia elétrica em R$ 5.354,82 (cinco mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).

1)- Concessão de Serviço Público: subdivide-se em: - concessão comum de serviço público: prevista na Lei n. 8.987/95. Está conceituada no artigo 2º, da Lei n. 8.987/95. A lei diz que é uma delegação de serviço público: é a transferência somente da execução do serviço. Essa delegação vai ser feita pelo poder concedente ( é administração direta que tem a titularidade, competência naquele serviço ). O poder concedente vai transferir à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas. Não é…

além de reparação de dano moral. O Novo Código Civil consagrou a responsabilidade objetiva do dono do animal, somente podendo ser afastada por culpa da vitima ou força maior: Art. 936: O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vitima ou força maior. Com relação à responsabilidade do dono do animal é dada pelo tratadista Sergio Cavalieri Filho na obra intitulada Programa de Responsabilidade Civil, Editora Atlas S.A., 9ª edição,…

profissional como taxi. Ocorre que o veículo em questão começou a apresentar defeitos em novembro de 2014 e até a presente data o autor tem que voltar por diversas vezes à concessionária para realização de reparos que além de inviabilizar o carro para o uso, apresenta despesas para o consumidor ora autor, conforme notas de serviços em anexo demonstrando o alegado. Salienta-se, ainda, que o veículo não veio completo como requerido pela parte autora no ato da encomenda, o que causou mais…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade .

Marli Batistello de Souza. Ré: CEEE-D – Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica Objeto: Contestação e juntada de documentos. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE-D, sociedade de economia mista, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, com sede em Porto Alegre, na AV. Joaquim Porto Villanova, 201, Prédio A1, 7º andar, sala 721, Bairro Jardim Carvalho, em Porto Alegre-RS, inscrita no CNPJ sob nº 08.467.115/0001-00,…

concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. Vamos discorrer neste…

987/95 Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue sua responsabilidade. § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem…