Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

constitucional estão compreendidas duas regras, quais sejam a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do agente público. A regra da responsabilidade objetiva exige, segundo o artigo 37, §6º, da Constituição: - que o ato lesivo seja praticado por agente de pessoa jurídica de direito público (que são as mencionadas no art. 41 do Código Civil) ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço publico (o que inclui empresas públicas, sociedades de…

Própria, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE...., pessoa jurídica de direito privado, Sociedade de Economia Mista, CNPJ, concessionária de serviço público, com sede na Rua, nº, bairro, CEP, cidade, em razão dos fundamentos fáticos e de direito a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE Travessa Capixaba, nº 1.326, Conquista, CEP. 69931-000, Capixaba Acre. Tel.: (68)…

mundo, cujo resultado se reflete no produto final através de custos reduzidos e maior nível de segurança. Por esse motivo, a utilização de padrões construtivos mais modernos e confiáveis se constituem em tópico de grande importância entre as concessionárias de energia elétrica no Brasil, inclusive a Copel. Especificamente sobre as redes subterrâneas de distribuição de energia, pode-se constatar que, atualmente, seu custo de implantação é aproximadamente seis vezes menor do que há 10…

7AC123456A7891011 junto à Concessionária Speedy Veículos. Ato contínuo à aquisição, o autor providenciou o emplacamento e documentação, sendo o referido veículo vistoriado e devidamente emplacado sem qualquer problema, conforme pode-se observar pelo CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em anexo. Ressalte-se que o veículo foi emplacado em 15/12/2011. Na negociação de compra do veículo novo entre o autor e a…

produtos ques estavam em estoque no friser. O que lhe gerou um prejuízo aproximado de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Valendo ressaltar que todos os alimentos da família que estava na geladeira também estragou. Com a falta de prestação de serviço efetiva por parte da requerida, a requerente vem sofrendo graves prejuizos, levando em consideração ainda, que toda e qualquer residência familiar necessita de energia elétrica para uma vivência digna. Ademais, importante se faz…

Aluna: Édina Gomes dos Santos Curso de Direito - 9º período APS - 2ª etapa Responsabilidade Civil da Administração Pública Profª Ms. Millene Millen 1- Considerando a responsabilidade Civil do Estado e a aplicação da Responsabilidade objetiva, é correto afirmar: a) Se o dano for causado por omissão e não por ação do agente, o Estado não está obrigado a reparar o dano ou de indenizar o terceiro prejudicado. b) O Estado só responderá por danos causado pelos seus agentes a…

ajuizado pelo Governador do Distrito Federal contra a Lei Distrital n. 3.426/2004, onde se registra a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviço de telefonia fixa mostrarem, nas faturas, as informações específicas individualizadas, e dá outras providências. Lei Distrital n.3.426/2004: Art. 1º Ficam as empresas concessionárias prestadoras de serviço de telefonia fixa, no Distrito Federal, obrigadas a emitirem a fatura de cobrança, com a individualização de cada ligação…

ocorrência. Por outro lado, os réus aduzem que a responsabilidade pela existência dos constrangimentos seria da própria autora, que não teria solucionado o problema. Contudo, verifico a ausência de qualquer previsão contratual específica a imputar à locatária o ônus de regularização da instalação elétrica, uma vez que inexistente prova inequívoca da ciência prévia a esta autora especificamente quanto ao vício apontado. Assim, tenho que é responsabilidade das rés, pelo princípio da boa-fé…

Responsabilidade Civil Semana 1 Responsabilidade. Conceito. Ato ilícito em sentido estrito e amplo. Espécies de responsabilidade. Pressupostos. Exclusão da Ilicitude. CASO CONCRETO 1 Mariana promove ação indenizatória em face do município de São Paulo pelos danos sofridos em decorrência de ferimentos oriundos de contato com linha de pipa. Tal fato ocorreu quando a autora transitava pela calçada da Rua X e foi atingida pela linha de pipa. Baseia-se a autora pelo fato de, no momento em…

VARA CÍVEL DA COMARCA DA JUIZ DE FORA – MG JOMAR LOURENÇO, nos autos da ação declaratória e condenatória c/c pedido de tutela antecipada n.° 00.00.000000-X, em face de CARRO NOVO CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA, vem, por seu procurador infra-signatário e na forma do artigo 526 do Código de Processo Civil, requerer a juntada da cópia da petição de agravo de instrumento, interposto perante o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com vistas à reforma da decisão…