Ação de Reparação de danos - corte energia eletrica
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
----------------, brasileiro, casado, Advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/ sob o nº, portador do RG n.º e inscrito no CPF sob o n.º, residente e domiciliado na, nº, bairro, cidade, onde recebe as comunicações em geral, atuando em Causa Própria, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE...., pessoa jurídica de direito privado, Sociedade de Economia Mista, CNPJ, concessionária de serviço público, com sede na Rua, nº, bairro, CEP, cidade, em razão dos fundamentos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE
Travessa Capixaba, nº 1.326, Conquista, CEP. 69931-000, Capixaba Acre. Tel.: (68) 8406-8144 e-mail: marcos_direitos2@hotmail.com
Requer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 5º,
LXXIV da Constituição Federal c/c a Lei nº 1.060/50, por ser juridicamente pobre e não possuir condições de arcar com os emolumentos, despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios - Declaração de
Hipossuficiência anexa.
Nesse contexto, pacífico é o entendimento do STJ de que necessária a simples declaração de pobreza para que sejam deferidos seus benefícios. Vejase:
Processo: REsp 721959 SP 2005/0017852-1.
Relator(a): Ministro JORGE SCARTEZZINI.
Julgamento: 13/03/2006.
Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA.
Publicação: DJ 03.04.2006 p. 362.
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº
1.060/50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.
2 - Recurso provido para conceder aos recorrentes, nos autos da execução, os benefícios da assistência