PETIÇÃO DANOS MORAIS CORTE IRRELUGAR NO ABASTECIMENTO DE ENERGIA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX

Nome do Autor(a), brasileira, casada, comerciária, portadora da cédula de identidade RG. nº. XXX, inscrita no CPF sob nº. XXX, residente e domiciliada na Rua Travessa João Francisco, nº.: 8, casa 01, Campos dos Goytacazes, CEP: 28000-000, RJ, por seu advogado, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência usar o seu direito constitucional de propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pelo rito especial da Lei n/.: 9.099/95, em face de
Empresa X, empresa com endereço comercial na Praça Leoni Ramos, 1, São Domingos, Niterói, RJ, CEP:24210-205 e Rua Beira Valão, próximo ao Mcdonalds, Campos dos Goytacazes, por seus representantes legais, pelos fatos que agora se expõe:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo.

II – DOS FATOS

A Autora, habitualmente cumpre com sua obrigação perante a empresa Ré, no que tange ao pagamento de suas contas de energia elétrica.
Ocorre que no mês de outubro, para a sua surpresa, foram geradas duas contas, uma com vencimento no dia 01/10/2009, com valor de R$ 118,65 (Cento e dezoito reais e sessenta e cinco centavos), e a outra com vencimento no dia 30/10/2009, com valor de R$ 142,62 (Cento e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos), ficando a Autora impossibilitada de pagá-las em dia.
Para não incorrer em mora, e consequentemente suas arbitrarias sanções, no dia 10/11/2009, decidiu optar pelo pagamento da primeira conta, já que não conseguiu, junto a Ré, modificar a data da segunda conta para o mês de novembro, e assim o fez, no próprio estabelecimento da Ré, conforme comprova o documento anexo.
O abuso