Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

Disciplina: CCJ0050 - RESPONSABILIDADE CIVIL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Responsabilidade OBJETIVO IDENTIFICAR os casos de responsabilidade civil SABER o conceito de ato ilícito DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito ANALISAR as espécies de responsabilidade COMPREENDER os pressupostos da responsabilidade civil IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude diante do caso concreto ENTENDER que as excludentes de ilicitude transformam o ato ilícito

FORNECEDOR, PRODUTO E SERVIÇO Prof. Ivo de Jesus Dematei Gregio • 1) FORNECEDOR • 2) PRODUTOS E SERVIÇOS • 3) SERVIÇOS PÚBLICOS • Texto base para aula. Reprodução somente se autorizada pelo autor. FORNECEDOR DEFINIÇÃO LEGAL: CDC, ART. 3º, CAPUT QUALQUER SUJEITO NÃO HÁ LIMITAÇÃO QUANTO À PESSOA DESENVOLVA CONSUMO ATIVIDADES NO MERCADO DE DE FORMA PROFISSIONAL E COM PRETENSÃO DE CONTINUIDADE COM FINS LUCRATIVOS/ECONÔMICOS TEM ESTA ATIVIDADE COMO ATIVIDADE ECONÔMICA…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de ????. Autor, qualificação, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 273 e 275, II, letra "d" do Código de Processo Civil, através de seus Advogados e Procuradores judiciais legalmente habilitados, ut instrumento junto e in fine assinado, com endereço para intimação e/ou notificação em ????/??, conforme exposto no rodapé, propor AÇÃO DE…

625/93, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, a ser processada pelo rito ordinário, contra Telecomunicações de São Paulo S. A. – Telesp (Telefônica), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 02.558.157/0001-62, com endereço na Rua Martiniano de Carvalho, 851, 14º andar, São Paulo – SP, CEP 01321-001, a fim de que sejam acolhidos os pedidos ao final formulados em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: Sinopse: Ação civil pública indenizatória. Falha na prestação de serviços…

nesta comarca e residentes na rua Estou no Escuro, Nova Iguaçu, CEP: XXXXXXX (doc.03), tel.: XXXXXXX , vêm, em causa própria, ajuizar a presente Ação de Responsabilidade Civil cominada com pedido de Antecipação de Tutela em face de empresa pública concessionária fornecedora de energia elétrica, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46, de notório e público endereço conhecido deste cartório, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: …

Excelência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar sua Contestação, consubstanciada nas razões de fato e de direito expor e requerer o quanto segue: DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – DOS PRAZOS EM DOBRO Tendo em vista que os litisconsortes passivos da presente demanda possuem procuradores autônomos, sendo que o ultimo réu foi citado no dia 11/10/2012, aplica-se o disposto no artigo 191 do Código de Processo Civil, que dispõe de prazo em dobro para…

Matéria Administrativo III Professor (a) Roberta Conteúdo: Serviços públicos, Bens Públicos, Intervenção do Estado na propriedade privada. Processo Administrativo. Avaliação: prova (7 pontos) + trabalho (3 pontos). Revisão rápido 1. Objeto do direito administrativo: a atividade administrativa. 2. Atividade da administração: prestação de serviços públicos; policia administrativa (é a restrição do uso de algum direito por parte do particular em prol da coletividade); atividade de

peças a substituir com preços discriminados; descrição do serviço e valor da mão - de – obra; data de emissão do documento. 5.- Da data do fato até o deferimento do pedido pela concessionária / ré levou mais de 3 ( três) meses até que a mesma aceitasse os orçamentos, tudo no intuito de procrastinar o pagamento ou não realizá-lo, como ocorreu. Conforme depreende-se do expediente interno emitido pela concessionária / ré - nº 39609/ 2008 -, foi deferido o…

fundos da casa de sua mãe, no endereço supra. Afirma que no dia 5 de abril de 2010 saiu de sua casa para cumprir sua jornada como ambulante quando foi surpreendido pela enchente no fim da tarde, foi atropelado por um ônibus da concessionária municipal de serviço de transporte, tal era a baixa visibilidade e as más condições do trânsito. Sustenta que foi socorrido e levado a um hospital, autarquia estadual do estado do Rio de Janeiro, mas não conseguiu ser atendido, pois os…

brasileiro, casado, técnico em Construção Civil, portador da cédula de identidade RG n.º XXXXXXXXXXXXXSSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o n.º XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado em Barueri – SP, onde reside na Rua Minas Gerais, n.º 217, Boa Vista, Barueri-SP, por um de seus bastantes procuradores infra assinado cujo instrumento de mandado anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 275, I, II, “d” do Código de Processo Civil, propor AÇÃO…