Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

de BRASIL TELEFONICA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.558.074/0001-73, concessionária de serviços públicos de telefonia celular, localizada na Avenida Djalma Batista, 2100, loja 34, 69010-000, Manaus, Fone: (92) 3232-8531, Fax: (92) 633-8405, pelos fatos e motivos de direito que passa a expor. DOS FATOS O Autor é usuário dos serviços telefônicos prestados pela Ré desde o ano de 2010, quando esta chegou no Município de Jutaí,…

Internet 3 2.Serviços prestados pelo Provedor de Internet 4 2.1 Provedores Gratuitos 4 3. Contrato de prestação de serviços de conexão à internet 5 5. Obrigações e deveres do provedor 6 5.1 - Do fornecimento de conexão à internet 6 5.2 - Do armazenamento e garantia dos dados utilizados pelos usuários 7 5.3 - Do sigilo das informações dos usuários 8 6. Obrigações e deveres do usuário de internet 8 7. A Responsabilidade do provedor pelo conteúdo e informação 9 8. A…

parte traseira do automóvel, quando encaminhou-o a concessionária ora requerida para proceder aos reparos devidos. Que em data de 16/04/2013, a seguradora autorizou o conserto do veículo, entretanto, que passados 30 dias da autorização, o carro não teve qualquer intervenção por falta de peças. Afirma que a requerida manteve contato com a requerente, informando acerca da falta das peças solicitadas. Que na data de 13/05/2013, em contado com o serviço de atendimento, teve conhecimento…

diferenciado dispensado pelo CDC ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade a) Todas as afirmações estão corretas; b) Somente a III está correta; c) Somente a I e II estão corretas; d) Todas estão incorretas A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO III. Vício do Produto e do Serviço (art.18 e 20) a) Mecanismos reparatórios b) decadência EXERCÍCIOS Em sua primeira viagem com seu carro zero quilômetro, Joaquim, fechado por outro veículo, precisa dar uma freada…

AÇÃO Nº 1.205/2013, que move em face de COELBA – CIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA vem à presença de V. Exa., inconformado com a r. sentença de fls. (01 a 03), apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, e no prazo do artigo 508, pelos fundamentos expostos, esperando, após exercido o juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Requer a juntada da inclusa guia de…

representação física da pessoa como um todo ou em partes separadas do corpo, desde que identificáveis, implicando o reconhecimento de seu titular por meio de fotografia, escultura, desenho, pintura, interpretação cinematográfica, etc. Julgados: Responsabilidade civil – dano moral – exibição de imagem do autor em programa conhecido como “teste de fidelidade” – provas que autorizam concluir que as imagens foram gravadas com conhecimento do autor, sendo a transmissão por ele autorizada,…

Quadra 13, n.° 02, Ponta do Farol, São Luís/MA, CEP: 65.075-130, nesta capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da concessionária/revenda do veículo: DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. – razão social e DUVEL, nome fantasia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 41.626.169.0001-39, sociedade de empresa…

COMARCA DE RIO BONITO – RJ Fulano de tal, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº___________, inscrito no CPF/MF sob o nº.__________,residente e domiciliado na_____________________________, vem, através de seu advogado devidamente constituído propor a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM FULCRO NO CDC E NA RESOLUÇÃO Nº 414 DA ANEEL em face da AMPLA, na qualidade de concessionária de serviço público, inscrita no CNPJ sob o nº…

PRESTAÇAO DE SERVIÇO POR REDES DE COMPUTADORES Art. 1º - O acesso, o processamento e a disseminação de informações através das redes de computadores devem estar a serviço do cidadão e da sociedade, respeitados os critérios de garantia dos direitos individuais e coletivos e de privacidade e segurança de pessoas físicas e jurídicas e da garantia de acesso às informações disseminadas pelos serviços da rede. Art. 2º - É livre a estruturação e o funcionamento das redes de computadores e…

AULA 11.1 • Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei 12462/2011) (Continuação). (...) * Prestação de serviços contínuos: a Lei 12462 estabelece que esses contratos podem sofrer prorrogações por períodos iguais e sucessivos até a extinção da Autoridade Pública Olímpica (APO). - Na prática, a extinção da APO se dará em 2017 (um ano depois do último evento esportivo, as Paraolimpíadas). - Penalidade de suspensão de contratar: é possível que dure até 5 anos. - Na Lei 8666,…