Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

DANOS MORAIS CONTRA BRASIL TELECOM – OI – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS By admin | novembro 12, 2012 PAULO DA CUNHA – ADVOGADO – OAB/RS 43.034 – DANOS MORAIS CONTRA BRASIL TELECOM – OI – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PATRONO DO AUTOR DA AÇÃO: PAULO DA CUNHA – ADVOGADO – OAB/RS 43.034 Somente quem já teve o dissabor de necessitar de um serviço prestado através do atendimento call center – forma de contato com as operadoras de telefonia de um modo geral -, sabe a odisséia que é buscar esclarecimentos.

Responsabilidade Civil Conceito A responsabilidade civil segundo a Professora Maria Helena Diniz é a "aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato próprio imputado, de pessoas por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda ou, ainda, de simples imposição legal". Na visão de Francisco Amaral (1998, p. 432): A responsabilidade civil pode compreender-se em sentido amplo e em sentido…

A responsabilidade Civil é a Obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros no que diz respeito a patrimônio ou a moral do agente lesado, contudo em razão de um dano patrimonial ou moral, é possível o Estado ser responsabilizado e, conseqüentemente, deverá pagar uma indenização para ressarci os danos causados. A responsabilidade objetiva (que independe da comprovação de dolo ou de culpa) do Estado está prevista no parágrafo 6o do artigo 37 da

ser citada na Rua Sacadura Cabral nº 103, Saúde, Rio de Janeiro, CEP: 20.081-261, pelas seguintes razões de fato e direito a seguir aduzidas. DOS FATOS E DO DIREITO A Autora é consumidora dos serviços essenciais de abastecimento de água e esgoto prestados pela concessionária de serviço público, ora Ré, através da matrícula nº 0286674-9 e hidrômetro A10C126791, no endereço sito na Rua Sibéria, n.º 623, Bangu, Rio de Janeiro, conforme comprovam as cópias das contas anexas. A…

ampliativos nos quais a Administração Pública delega ao particular a prestação de serviço público, a execução de obra pública ou o uso de bem público. Todas as modalidades de contrato de concessão são bilaterais, comutativos, remunerados e intuitu personae (exceção: subconcessão: art. 26 da Lei n. 8.987/95). Concessão de serviço público Conceito legislativo  Lei n. 8.987/95, art. 2°, II, conceitua a concessão de serviço público como a delegação de uma prestação, feita pelo poder…

COMERCIANTES E EMPRESÁRIOS DA CAPITAL PAULISTA TÊM DIREITO A REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS AMPARADO NO CDC CONTRA PESSIMO SERVIÇO DA SABESBP Não é de hoje que o paulistano o vem sofrendo com o problema de falta de agua em suas torneiras pelo péssimo serviço da Companhia de Saneamento Básico do estado de São Paulo- SABESP. Este artigo busca demonstrar que a empresa SABESP, não tem nenhum compromisso com seus clientes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Devido a…

administrativo, ou seja, ainda em dezembro de 2010, está comprovada; assim como comprovada está a impossibilidade de a Requerente ficar por quase um ano sem fornecimento de energia elétrica em sua residência, por culpa exclusiva da Requerida, serviço público essencial que deve ser prestado de forma contínua. Como a Requerida estava demorando atender à solicitação da Requerente, apesar das insistentes reclamações, não restou-lhe alternativa senão realizar a ligação direta de energia …

defeito e parou de funcionar no município de Paripueira-AL, o que obrigou o requerente a contratar os serviços de um guincho para transportá-lo, até o bairro do Benedito Bentes, nesta cidade, gastando inicialmente, um valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), seguido de gastos no motor, troca no cabeçote e junta termostática no valor de R$ 536,00 ( quinhentos e trinta e seis reais), mais o serviço de montagem e desmontagem, no valor total de R$ 300,00 ( trezentos reais), mais…

PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C ANULAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - Prestação de serviços de energia elétrica - Cobrança de débito apurado unilateralmente pela concessionária e objeto de confissão de dívida - Abusividade caracterizada Assinatura de Termo de Confissão de Dívida na eminência da suspensão do serviço de fornecimento de energia - Caracterizado vício de consentimento de modo a retirar a validade do negócio…

de conformidade ut instrumento procuratório em anexo, com domicílio profissional sito na RUA AZUL,1, CIDADE, local onde recebem intimações sobre o feito, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil c/c artigo 14, da Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos aplicáveis, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE INDENIZATÓRIO, em face da empresa: …