Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

Curso Teórico de Direito Administrativo para AFT Profº Cyonil Borges – Aula 05 AULA 05: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Olá, amigas(os), tudo bem? No presente encontro, será trabalhado o item responsabilidade civil do Estado (ou da Administração ou Extracontratual, como preferem alguns). Distintamente das aulas anteriores, teremos referências doutrinárias e, sobretudo, jurisprudenciais, pois as posições dos Tribunais Superiores têm evoluído a olhos vistos. Por isso, pede-se…

procuradores e advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS, com fundamento nos artigos 441 e 443 ambos do Código Civil Brasileiro e demais artigos da Lei 8078/90 pertinentes no caso, em desfavor da: Concessionária F_____________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______________ e inscrição estadual de nº _______________, situada na _________________ – bairro…

FACULDADE DE DIREITO LEANDRO PINTO OTHARAN ANDRÉ AVILA MORAES HEIDY SEELIG ANDERSON GUERREIRO DIREITO CIVIL V: RESPONSABILIDADE CIVIL EM ASSALTO A TRANSPORTE COLETIVO Porto Alegre 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. ANÁLISE DO ACÓRDÃO COM A VISÃO DA VÍTIMA 3. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA 4. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/PARANÁ EM FAVOR DA VÍTIMA 5. NÃO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA 6. CONCLUSÃO 7. BIBLIOGRAFIA 1. INTRODUÇÃO Contrato de transporte é o negócio…

dos presídios maranhenses. II - FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO MARANHÃO O ordenamento jurídico pátrio estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. É o que se vê no verbete 37, §6º, da CF/88: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que…

Banco ao endereço residencial da Autora; valor este totalizado com o Lis). Ao indagar, junto à gerência, o motivo de o Banco não ter liberado o Lis, mais uma vez a Autora foi surpreendida com a informação de que em seu nome havia restrição junto ao Serviço de Proteção ao Crédito por ter se utilizado do Lis, fato inverídico conforme as demonstrações dos estratos bancários. A Autora por sua vez resgatou o cheque de R$126,69 junto a farmácia e o levou ao banco como forma de quitação da…

Banco ao endereço residencial da Autora; valor este totalizado com o Lis). Ao indagar, junto à gerência, o motivo de o Banco não ter liberado o Lis, mais uma vez a Autora foi surpreendida com a informação de que em seu nome havia restrição junto ao Serviço de Proteção ao Crédito por ter se utilizado do Lis, fato inverídico conforme as demonstrações dos estratos bancários. A Autora por sua vez resgatou o cheque de R$126,69 junto a farmácia e o levou ao banco como forma de quitação da…

e ambientalmente segura. Os órgãos ambientais estão exigindo alternativas adequadas de disposição final para esse tipo de rejeito. Pensando no bem-estar do meio ambiente e da própria empresa teremos então um nesse trabalho, uma proposta para concessionária Águas de Juturnaíba, um Termo de Ajuste de conduta para que a empresa possa se adequar aos parâmetros legais exigidos por Lei, e não sofra nenhum dano econômico. A busca por solução que melhorem a qualidade de vida encontra nessa…

Diante do enunciado, responda: contra quem será proposta essa ação e qual a natureza da responsabilidade? COMENTÁRIOS A ação deverá ser proposta em face do Notário. Sabe-se que as atividades de registro, por expressa previsão constitucional (art. 236 da Constituição Federal), são delegadas a particulares pelo Poder Público. Tais particulares – Notários, Tabeliães ou Oficiais de registro – são responsáveis civil e criminalmente pelos danos que causarem a terceiros na prática de…

instrumento procuratório incluso, com escritório á Av. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E PERDA DE TEMPO UTIL em face da OI MÓVEL S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço a Rua Cassiano Antonio Moraes, nº 60, sala 14brt, Enseáda do Suá, Vitória/ES, CEP 20050-525, inscrita no CNPJ sob o nº…

AGRAVADO : COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO CESP ADVOGADO : IGNALDO MACHADO VICTOR JÚNIOR E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO DA PRODUÇÃO PESQUEIRA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO NOTÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Não há falar, na espécie, no…