Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

e manter os juizados especiais cíveis, que são parte integrante do Poder Judiciário municipal. C constituir e manter as polícias militares, que são os órgãos da segurança pública municipal responsáveis pelo policiamento ostensivo. D prestar o serviço público de transporte coletivo, seja diretamente, seja mediante regime administrativo de concessão ou permissão. Comentários: Assertiva "A" - ERRADA, pois apesar de a Constituição prever a fiscalização de contas através do controle…

Augusto Francisco dos Santos Ré: CEEE-D – Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica Objeto: Contestação e juntada de documentos. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE-D, sociedade de economia mista, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, com sede em Porto Alegre, na AV. Joaquim Porto Villanova, 201, Prédio A1, 7º andar, sala 721, Bairro Jardim Carvalho, em Porto Alegre-RS, inscrita no CNPJ sob nº 08.467.115/0001-00,…

honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família. II – DOS FATOS O Autor é usuário dos serviços da empresa Ré, sendo titular da linha (99) 91567007, que é utilizada como ferramenta de trabalho, visto que este é montador autônomo e utiliza esta linha como meio de contactar com seus clientes ou ser contratado por eles para a prestação dos serviços. No dia 22/05/2014, o Requerente efetuou o pagamento da fatura com vencimento para o dia 26/05/2014, no…

XXXXXXXXX vem por sua advogada, que esta subscreve a presença de Vossa Excelência, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., localizada na Rua Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20080-002, pelas razões de fato e de direito que abaixo passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O autor é pobre juridicamente,…

as águas se corrompem” - Ovidio AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COM PEDIDO DE LIMINAR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, através dos Promotores de Justiça ao final subscritos, com fundamento nos artigos 37 e 129, inciso III, da Constituição Federal, na Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em relação ao MUNICÍPIO DE JAÚ, pessoa…

TÓPICO - SERVIÇOS PÚBLICOS 1. CONCEITOS: HELY LOPES MEIRELLES: “Todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado”. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: “Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestados pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes, sob

jurídicas. A descentralização pressupõe duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço. Utilizada tanto na Adm. Direta quanto na Adm Indireta. Pode ser por: 1. Outorga: quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere por Lei determinado serviço público. 2. Delegação: quanto o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco,…

Produto ou serviço .............................................................................................................. 4 Princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor ......................................................... 5 Direitos básicos do consumidor.............................................................................................. 6 Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor .............................................. 7 I.…

COM PERDAS E DANOS, o que faz com fundamento baseado no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, e ainda artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, combinado com artigos 186, 441 e 927 do Código Civil Brasileiro, além ainda do artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, contra _____ DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com sede e foro em São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, à Av. do Taboão nº. _____e contra ... DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.,…

RG nº , inscrita no CPF nº , residente e domiciliada na, nº , Bairro , Timon-MA, por seu procurador in fine assinado, mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do CEMAR – COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO, empresa sediada na Av. Teresina, nº 377, Bairro Parque Piauí, Timon -MA, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: I – DOS FATOS: …