Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

subscrevem, constituídos na forma do incluso instrumento de mandato (doc.nº 01), vem, respeitosamente e com o devido acatamento perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 186, visto em combinação com o “caput” do artigo 927, ambos do Novo Código Civil, bem assim com base no artigo 5º , inciso X, da Carta Magna; artigo 6, incisos ,VI, VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor; e ainda com fulcro no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 8.078/90, propor a presente A Ç Ã O D E …

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS SUMÁRIO RESUMO ii INTRODUÇÃO 2 1 O SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 2 1.1 SURGIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO COMO ATIVIDADE ESTATAL 2 1.2 NOÇÕES ESSENCIAIS DE SERVIÇO PÚBLICO 2 1.3 REGIME JURÍDICO DO SERVIÇO PÚBLICO 2 2 RESPONSABILIDADE DO ESTADO 2 2.1 TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE E TEORIAS CIVILISTAS 2 2.2 TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA 2 2.3 TEORIAS DO RISCO ADMINISTRATIVO E INTEGRAL 2 2.4…

CAROLINA MARIA JÚLIA COBRANÇAS ABUSIVAS NO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA BRUSQUE 2014 COBRANÇAS ABUSIVAS NO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA Carolina Hohenturff 1 Maria Júlia Reis Pereira Orientadora: Dra. Samantha Stacciarini2 1 TEMA PROVISÓRIO A pesquisa apresenta uma análise sobre a conduta abusiva das prestadoras de serviço público de telefonia de efetuar cobranças por serviços de natureza diversa à específica de prestação de acesso à…

nas bibliografias complementares, e responder à seguinte proposição: Qual a diferença entre convênio e consórcio administrativo? 1.1 Justificar e fundamentar sua resposta No convênio podem participar entes privados para a execução de determinado serviço público, já no consórcio não é permitida a participação de entes privados, ou seja, devem ser feitos somente por entes públicos. O convênio está disciplinado no artigo 116 da lei nº 8666/93, no qual dispõe as regras para que a…

proprietária do imóvel situado na rua M, nº. 100, Loteamento Guarujá, PV BL2, Apto. 102, Bairro Lamarão. Por determinação da Lei 11.445 de 05 de janeiro de 2007, a Requerida presta serviços de água e esgoto p r e s t a em regime de exclusividade nesta capital, estando a Requente vinculada contratualmente aos serviços ofertados pela mesma. Ocorre que, em meados de Outubro de 2010, a R e q u e r e n t e ficou durante 05(cinco) dias sem o fornecimento de água em seu imóvel, em função…

CONDOMÍNIO__________________________, localizado na Rua __________________________, no município de _____________________. I. DOS FATOS O autor foi contratado pelo Sr. X, condômino, morador da casa nº do condomínio requerido, para a realização de serviço de colocação de gesso na sua residência. O serviço teve início em 07/11/2012. O demandante trabalhou nos dias 07, 08, 09 e 12 de novembro normalmente entrando e saindo do condomínio diversas vezes sem nenhum incidente. Já no…

Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão- Antonio Carlos Jobim 4 Participação da Infraero como sócia minoritária 5 Índice de Figura Figura 1 - Rio de Janeiro 5 Breve Histórico Nos últimos anos houve acentuado crescimento na demanda pelo uso de serviços aeroportuários no Brasil. Entre 2003 e 2010 a média de passageiros nos aeroportos sofreu um incremento de 118%, mais que o dobro da média mundial que foi de 40%. Esse aumento fez com que houvesse uma necessidade crescente de…

juntamente com o monopólio legítimo do uso da força dentro de seu território e a defesa de seu território e população perante agressões externas. Tem raiz histórica no poder dos imperadores de conceder a exploração de recursos naturais, comércio ou serviços públicos a entes privados mediante condições pré-definidas e o pagamento de taxas ou impostos específicos. Diferente dos direitos seja históricos, adquiridos ou conquistados, as concessões costumam ser temporárias e parciais,…

RIGUETE PROFESSOR: JOÃO 3º PERÍOD- DIREITO Serviço público O CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO O Serviço Público é aquele que é instituído, mantido e executado pelo Estado, com o objetivo de atender aos seus próprios interesses e de satisfazer as necessidades coletivas. O senso comum tem noção de serviço público como sendo toda atividade desenvolvida pelo Estado em prol da coletividade ou, autorizada por este para que um particular preste o serviço em nome do Estado,…

ODEJANE DISCENTE: VITOR QUESTÔES – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1- Vigora no Brasil, como regra, a teoria do risco integral da responsabilidade civil. Verdadeiro ou Falso? ( )Verdadeiro ( X) Falso 2- No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade objetiva é restrita ao Estado e às pessoas jurídicas integrantes de sua administração indireta. Verdadeiro ou Falso? ( )Verdadeiro ( X) Falso 3- A responsabilidade civil do servidor decorre de ato…