serviço publico

FACULDADE SUDAMERICA DE CATAGUASES

TRABALHO
DIREITO DO
CONSUMIDOR

NOME: ROBERTA NÓBREGA RIGUETE
PROFESSOR: JOÃO
3º PERÍOD- DIREITO

Serviço público

O CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO

O Serviço Público é aquele que é instituído, mantido e executado pelo
Estado, com o objetivo de atender aos seus próprios interesses e de satisfazer as necessidades coletivas.
O senso comum tem noção de serviço público como sendo toda atividade desenvolvida pelo Estado em prol da coletividade ou, autorizada por este para que um particular preste o serviço em nome do Estado, representando assim o próprio Estado.
.
O CDC faz inúmeras referências à prestação de serviços públicos,
Notadamente no seu art. 4.º, inc. VIII, que estabelece com princípio da
Política Nacional de Relações de Consumo a racionalização e melhoria dos serviços públicos. O art. 6.º, inc. X, alinha como direito básico do consumidor a eficaz prestação dos serviços públicos em geral. O art. 3.º, caput, também faz referência expressa à prestação de serviços públicos por pessoas jurídicas de direito público. Mais adiante o art. 22, já cita o campo da tutela Civil das relações de consumo, no capítulo relativo à responsabilidade civil do fornecedor, disciplinou a responsabilidade nos serviços públicos estipulando que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ou permissionárias, ou sobre quaisquer formas de empreendimentos.” E alerta, no seu parágrafo único, que “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”
Daí se conclui que a prestação de serviços públicos se enquadra na definição de serviço de consumo para fins de aplicação de aplicação do CDC.
Entretanto, o CDC não discrimina quais os serviços públicos tutelados para fins de determinar que espécies de serviços estariam sujeitas ou não à aplicação das normas