Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de uma ação cabível quando decorrer de dano direto praticado por agente público ou entidade pública, bem como concessionária, a particular, nos termos do art. 37, §6º CF. A competência passa a ser o lugar do ato ou do fato que acarretou o dano à vitima. A ação poderá ser proposta por sucessores da vitima caso ocorreu o evento morte devido ao dano. Dano material: o dano material deve ser…

ineficiente a prestação de seus serviços, tal seja o fornecimento de água encanada e esgotos, causando prejuízos de toda a sorte para o autor, como se restará provado na presente ação. DOS FATOS QUE MOTIVAM O PEDIDO O autor vem sofrendo ao longo dos anos com a má prestação dos serviços fornecidos pela ré. E o pior, vem sendo obrigado a pagar por um serviço que não lhe é prestado. A ré vem inserindo nas contas de consumo do Autor a cobrança pelo serviço de esgoto, como se pode…

Graduação em Direito RESPONSABILIDADE CIVIL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Belo Horizonte 2012 INTRODUÇÃO A responsabilização do Estado perante seus atos foi uma conquista do particular perante o Poder Publico, que antes, pela teoria da irresponsabilidade, não era possível. A garantia consagrada na teoria da responsabilização objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo, assegura ao particular que qualquer dano aos seus direitos será reparado civilmente. Para

Cofres Públicos 1996 - 1998 R$ 300 milhões por ano Valores apurados nos leilões das Malhas da Extinta RFFSA (déficits anuais de operação pela RFFSA) R$ 2,2 Bilhões R$ 1,76 Bilhão Arrecadações da União a partir da prestação do serviço de transporte ferroviário pela Iniciativa Privada: 1996 - 2010 Pagamento das Parcelas de Concessão e Arrendamento: R$ 4,94 Bilhões 2011 + R$ 578,8 Milhões Previsão 2012 = R$ 5,52 Bilhões de Concessão e…

do Brasil, não podendo ela impor suas decisões unilateralmente, sob pena de arbitrariedade, foi o que ocorreu no caso. Não foi comprovado pela concessionária que a avaria existente no aparelho medidor de energia elétrica foi causada pelo usuário, não podendo, assim, imputar a este, como consumidor, responsabilidade presumida pela falha no registro da energia consumida. Nesse sentido: “APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ENERGIA…

próprio sustento; III - Integrados - Quando incorporados à comunhão nacional e reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições característicos da sua cultura. Art. 9º Qualquer índio poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes: I - idade mínima de 21 anos; II - conhecimento da…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO DIREITO BRASILEIRO Trata-se de responsabilidade objetiva ou sem culpa, com base na teoria do risco administrativo. A Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/1988, no § 6º do art. 37 : “ As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”

surpreendida com uma pane elétrica no veículo, sendo necessário o reboque para a concessionária credenciada (segunda ré). O veículo foi imediatamente rebocado para a concessionária Pacific Motors de Contagem, tendo permanecido lá, por 14 (quatorze) dias, entretanto o problema não foi solucionado. Com isso, a autora recebeu um contato telefônico da segunda ré, lhe informando que o seu veículo seria transferido para outra concessionária (Pacific Motors Sion/Belo Horizonte), onde os…

da agricultura e da viação, não havia cargo de advogado público na época, mas na prática era essa a função. Tanto o procurador, o promotor de justiça e o próprio juiz tem certa soberania. Desde os primórdios da história, onde os reis nomeavam a serviço de seus interesses, mas com o desenrolar da história, principalmente com a Constituição transformaram em servidores públicos, a qual tem direitos e deveres. É inegável a ritualística judicial, deve-se, sim, o temor reverencial no…

a ré parte ilegítima para responder os termos da ação. Rua Elizeu Martins, N° 1294 - Ed. Oeiras - Salas 104/107 Teresina-PI Telefax: (86) 221-9195-E-mail: audreymagalhaes@terra.com.br Veja-se o texto legal: “Seção II Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro e o importador respondem, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos…