Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

Tema: A responsabilidade Civil do Estado na demora da prestação jurisdicional. Qual a caracterização da responsabilidade civil do estado pela demora na prestação jurisdicional. Será ele responsável por atos que prejudique aqueles que utilizam esta poder. Como sabemos, a responsabilidade civil constitui-se na aptidão para que alguém possa atrair a atribuição de responder ou arcar com o ônus por ato próprio ou de outrem, ou seja, de ordem pecuniária. No tocante à responsabilidade…

administrativa ou judicialmente, o reconhecimento dos valores indevidamente pagos, e a prescrição no ajuizar a ação para reaver ditos pagamentos reconhecidos como indevidos, regem-se, respectivamente, pelos arts. 168 e 169 do mesmo Código, e não pelo Código Civil Brasileiro. Assim, formulado administrativamente em 05/03/2004 o pedido de restituição do IPTU indevidamente pago nos anos anteriores, a decadência abrange todos os pagamentos efetuados até 05/03/1999. APELO DESPROVIDO, POR…

Direitos do Cidadão infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, com fundamento no artigo 129, II, da Constituição brasileira e na Lei n.º 7.347/85, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da RÁDIO PANAMERICANA S/A. - JOVEM PAN FM, empresa concessionária do serviço público federal de radiodifusão, inscrita no CNPJ sob o número 60.628.922/0001-70, sediada nesta subseção judiciária, na cidade de São Paulo, na Avenida Paulista, 807 – 24º andar, CEP…

necessitados. O artigo 2º desse diploma legal informa quem poderá ser agraciado com esse benefício. Vejamos: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou…

propriedade da concessionária. Caso típico de prédios residenciais ou comerciais de grande porte; • a partir de uma rede pública de alta tensão, por intermédio da subestação de propriedade do consumidor. Caso típico das indústrias; • por fonte autônoma, em locais distantes da rede elétrica. A entrada de serviço é o conjunto de equipamentos instalados entre o ponto de derivação da rede da concessionária e a proteção e a medição, inclusive. O ponto de entrega é o ponto até o qual a…

Sapiranga- Estado do Rio Grande do Sul. Espécie: Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito xxxxxx AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, contra a AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A, Concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica, com sede na Rua Dona Laura, 320 - 14º andar, Porto Alegre – RS, inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62. O que faz alicerçada nos fatos e fundamentos a seguir delineados: I – DOS…

Restrições do Estado sobre a propriedade privada (intervenção do estado) o Função social da propriedade o Limitações administrativas § Ex: Zoneamento o Ocupação temporária - quando o estado precisa usar um bem imóvel para serviços em bens da sociedade. o Requisição administrativa - situações de urgência. o Tombamento (tombo) Ônus é do proprietário. o Servidão administrativa o Desapropriação (amigável ou judicial) § Prévia e justa indenização…

INTRODUÇÃO Cabe destacar que o objetivo desse trabalho é discutir a efetividade dos serviços de ordem pública, tendo como diretriz o caráter da essencialidade de determinados serviços, uma vez que fundamentais para a sobrevivência cotidiana. O traço característico dos serviços públicos é a forma com que deverão ser prestados, uma vez que é atribuição da Administração Pública zelar pela qualidade, eficácia e continuidade dos mesmos. A necessidade de a Administração Pública…

DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Wilson Pereira Duarte Presidente Prudente/SP 2004 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Wilson Pereira Duarte Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso…

EFICAZ DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL. Serviço público é toda atividade prestada pelo Estado diretamente ou por seus delegados para satisfazer necessidades da população (que podem ser essenciais ou secundárias) e sujeita a um regime jurídico administrativo próprio. A CR/88 em seu art. 175 concedeu ao Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a titularidade do serviço público. Mas os serviços públicos podem ser prestados pela própria Administração - titular do…