AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA º VARA CIVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nºXXXXXX/XX e do CPF nº XXXXXX, filho de XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado XXXXXXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional no sítio XXXXXXXXXXXXXX, onde receberá todas as intimações e notificações relativas à presente demanda, ajuizar

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de XXXXXXXXXXXX, CNPJ XXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

PRELIMINARMENTE

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, cumpre esclarecer que, as ilegalidades contidas no contrato sub examinem motivaram o Autor a manejar a presente ação.

Porém, ele não tem condições de arcar com as despesas processuais e demais cominações legais sem prejuízo do seu próprio sustento, eis que seus ganhos são totalmente consumidos pelas contas pessoais e pelas dívidas adquiridas.

Casos como o do Autor, atraem a aplicação da Lei 1.060/50, que dispõe acerca das normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

O artigo 2º desse diploma legal informa quem poderá ser agraciado com esse benefício. Vejamos:

Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

O art. 4º, por sua vez, estabelece que o cidadão poderá usufruir dessa benesse, somente se afirmar, nos autos da ação em