Proj Metodologia

CAROLINA
MARIA JÚLIA

COBRANÇAS ABUSIVAS NO
SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA

BRUSQUE
2014
COBRANÇAS ABUSIVAS NO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA

Carolina Hohenturff 1
Maria Júlia Reis Pereira
Orientadora: Dra. Samantha Stacciarini2

1 TEMA PROVISÓRIO
A pesquisa apresenta uma análise sobre a conduta abusiva das prestadoras de serviço público de telefonia de efetuar cobranças por serviços de natureza diversa à específica de prestação de acesso à telefonia fixa, objeto da concessão que desempenham, sem qualquer autorização ou solicitação dos consumidores, em conduta que se mostra amplamente lucrativa, porém ofensiva aos direitos assegurados aos usuários de seus serviços pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação específica que regula a Telefonia no Brasil.

2 Delimitação do PROBLEMA
O trabalho a ser desenvolvido dentro da área do Direito do Consumidor tem como finalidade identificar as condutas abusivas praticadas pelas concessionárias de serviço público de telefonia fixa no mercado consumidor brasileiro, consistente em efetuar cobranças por serviços não específicos de acesso a essa forma de telecomunicação, para descortinar quais os direitos do consumidor lesionados diante dessas práticas comerciais abusivas.
Além disso, o estudo visa abordar quais as medidas judiciais cabíveis na defesa dos Consumidores desses serviços e revisar a evolução do entendimento jurisprudencial do Estado de Santa Catarina sobre o tema discutido, em busca da descoberta acerca da eficácia das regras protetivas na realidade empírica.
Por este motivo, buscar-se-á identificar quando ocorrem cobranças que podem ser tidas por abusivas diante das regras consumeristas, bem como quais as possíveis medidas judiciais a serem adotadas pelo consumidor para resolução do problema.

PROBLEMA: O que o consumidor pode fazer quando perceber que tem sido cobrado por serviços não solicitados ou não autorizados em suas faturas de telefonia