Como administrar concessões

UNIVERSIDADE MOGI DAS CRUZES
ANDRESSA USIER
CELMA SOUZA LIMA
DANIELA KATUKE
GISELE PATRICIA CANDIDO
JHÉSSICA OLIVEIRA
MÁRCIA REGINA TEIXEIRA
RAQUEL KIE KITAJATO

COMO ADMINISTRAR CONCESSÕES

MOGI DAS CRUZES
2012
UNIVERSIDADE MOGI DAS CRUZES
ANDRESSA USIER CELMA SOUZA LIMA DANIELA KATUKE GISELE PATRICIA CANDIDO JHÉSSICA OLIVEIRA MÁRCIA REGINA TEIXEIRA RAQUEL KIE KITAJATO COMO ADMINISTRAR CONCESSÕES

Trabalho regular do curso de Administração 5º Semestre da Universidade de Mogi das Cruzes

Profº Edvaldo Paiva

MOGI DAS CRUZES
2012
INTRODUÇÃO

A concessão ou Poder Concedente é uma das principais prerrogativas do Estado moderno, juntamente com o monopólio legítimo do uso da força dentro de seu território e a defesa de seu território e população perante agressões externas. Tem raiz histórica no poder dos imperadores de conceder a exploração de recursos naturais, comércio ou serviços públicos a entes privados mediante condições pré-definidas e o pagamento de taxas ou impostos específicos.

Diferente dos direitos seja históricos, adquiridos ou conquistados, as concessões costumam ser temporárias e parciais, geralmente condicionadas a determinado conjunto de regras ou leis pré-estabelecidas por aquele que concede, no caso o Estado e são sempre revogáveis. Assim, o Estado tem a prerrogativa legal de retirar uma concessão quando julgar necessário ou quando o concessionário não cumprir com algumas das condições definidas pelo Estado.

No caso da concessão de serviço público, "há cláusulas pré-definidas que podem ser alteradas unilateralmente pelo Poder Concedente, sem que caiba, de forma legítima, irresignação por parte do concessionário quanto a tais alterações”. [1]

Um dos exemplos de concessão do Estado para indivíduos é a Carteira de Motorista, que, diferentemente do que alguns pensam, é uma concessão e não um direito. Por