Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

Complementar Estadual nº 988/06, art. 2º, art. 5º, VI, d, g, Lei Federal, Lei Federal nº 7.347/85, art. 5º, II, com redação dada pela Lei Federal nº 11.448/07 e na Constituição Federal, art. 5º, XXXII, LXXIV e art. 134, Lei Federal nº. 8.078/90, AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR em face da CPFL – Companhia Paulista de Força e Luz, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Campinas, São Paulo, Km 2,5 da Rodovia Campinas – Mogi Mirim n° 1755, Jardim Santana,…

a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; O Código Civil corrobora dizendo que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a repará-lo “Aquele

havia cessado. O autor não entendeu os motivos do corte, afinal, está com suas contas em dia e não foi avisado de nenhuma irregularidade que pudesse provocar a interrupção dos serviços prestados pela então Ré. Munido dos comprovantes de pagamento de suas contas, efetuou ligação para o serviço de atendimento da concessionária de energia, procurando resolver o então mal entendido. Para sua surpresa, o motivo do corte informado pela atendente nada tinha nexo com falta de pagamentos, a…

AF - Autorização de Faturamento de Produtos e Serviços Para: Sandra Regina Fax: . Nº AF: 667830 Página: 1 C\C: Departamento Comercial - CONCESSIONÁRIA ROTAMAR São Bernardo do Campo/SP / Fax: 114356.5705 Empresa: SANDRA REGINA LOUZANO 1. Condições da Proposta Nº Autorização: 667830 Tipo de Cliente: Já Cliente Tipo de AF: Autotrac Celular Nº Proposta: Linha de Negócio: AT Celular Data de Emissão: 30/11/2012 2. Dados de Cobrança do Cliente: Nome: SANDRA REGINA LOUZANO…

JUIZADO ESPECIAL CÍVIL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ ANTONIO JOSÉ ROSA MORAIS, brasileiro, solteiro, mecânico, portador da cédula de identidade nº 16513162001-9, inscrito no CPF sob o nº 354.353.563-34 (doc.01), domiciliado nesta comarca e residente na rua XXXXXXX, Bairro XXXXX, CEP: XXXXXXX (doc.02), tel.: XXXXXXX , vêm através de seus advogados, conforme procuração anexa (doc.03) apresentar à Vossa Excelência a presente Ação de Responsabilidade Civil

BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL. Waldyr Putzi, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG e CPF, residente e domiciliado no endereço, CEP, Brasília, Distrito Federal, vem por intermédio de seu advogado, perante vossa Excelência propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO CAUTELAR COM O INTUITO DE VERDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES Em face da concessionária Essa Fada, CNPJ e endereço, Brasília, no Distrito Federal, e do…

telefônica nº _____. O pagamento mensal da respectiva fatura à concessionária vem sendo feito rigorosamente em dia. Ao conferir as últimas faturas de serviços telefônicos (cópia anexa), a Requerente percebeu que lhe vinham sendo cobrados serviços estranhos e jamais autorizados sob a rubrica "JOGOS E APLICAÇÕES". Ora, a Requerente desconhece qualquer solicitação desse "serviço" da sua parte ou de sua família para com a concessionária Requerida. Indignada, a parte Requerente de…

empresa Ré o fornecimento de serviço público adequado, eficiente, seguro e contínuo, nos termos do art. 22 do CDC. Assim sendo, a prestação do serviço de energia elétrica enseja estabelecimento de relação de cosumo entre as partes sendo, portanto, de natureza objetiva a responsabilidade da concessionária CELG prestadora de serviços, ora Ré. Com efeito, quedas, oscilações na rede de energia elétrica são eventos previsíveis e não isenta de responsabilidade a concessionária Ré pela…

ao perito oficial, não há como imputar a culpa ao consumidor, sendo indevido o débito. (Apelação Cível nº 1.0024.05.629987-8/001(1), 8ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Bitencourt Marcondes. j. 02.07.2009, unânime, Publ. 11.08.2009). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO". Somente a realização de perícia técnica, feita de forma antecipada e por profissional devidamente habilitado, sob o crivo do contraditório,…

se enganado porque os frascos usados para guardar soro e vaselina são semelhantes.( Globo, 7/12/2010) Considerando apenas a conduta da enfermeira Maria, indaga-se: o caso é de responsabilidade contratual ou extracontratual? Responsabilidade objetiva ou subjetiva? Resposta fundamentada. O ato praticado é de responsabilidade extra contratual, pois houve inobservância de normas gerais de conduta por parte da enfermeira ao aplicar inadvertidamente a vaselina na paciente 4) Ação…