Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

histórica da responsabilidade civil do Estado, mesmo que numa breve síntese. Podemos afirmar que a responsabilidade civil do Estado deflui de uma época de irresponsabilidade total, coerente com os Estados absolutistas onde o rei detinha todo o poder e era considerado ente divino e portanto infalível, repousava fundamentalmente na idéia de soberania. O estado dispunha de autoridade incontestável perante os súditos, vigorava o princípio do the king can do no wrong, e qualquer…

XXXXXXXXXXXXXX (histórico de consumo anexo, DOC. 03). Note-se que o endereço da UC de FULANA cadastrado na ré faz referência ao “Cursinho XXX”. Contudo, devido às constantes interrupções no fornecimento de energia ocasionadas pela precariedade dos serviços prestados pela ré no ano de 2012, inclusive com queima de equipamentos elétricos de propriedade da autora, esta resolveu proceder à instalação de uma subestação que pudesse, ao menos, minorar os problemas resultantes da situação…

DIREITO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO 1. Conceito de Responsabilidade: Responsabilidade é acometida ao Estado através da “ obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos” MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 13 ed. São Paulo:…

TABELA DE EDIFICAÇÕES (agosto 2014) SERVIÇOS VALOR POR m² PARA OBRAS ATÉ 400 m² VALOR POR m² PARA OBRAS ACIMA DE 400 m² 1 - Projeto Arquitetônico de Aprovação R$ 20,00 R$ 17,00 2 - Projeto Definitivo de Arquitetura R$ 20,00 R$ 17,00 3 - Projeto Estrutural R$ 20,00 R$ 17,00 4 - Projeto de Instalações Elétricas de Baixa Tensão R$ 12,00 R$ 10,00 5 - Projeto do Padrão de Entrada de Energia R$280,00 por Consumidor 6 - Projeto de Instalação Telefônica R$280,00 por Consumidor 7 - Projeto…

ocorrência destas normas faz com que o Estado seja guiado pelos ditames da responsabilidade objetiva e, assim o é não só pela posição particular na qual o Estado encontra-se, mas também, pelo fato de várias das suas ações serem consideradas perigosas. Cabe constar que “elementos de caráter social, de equidade, de solidariedade, de prevenção, de assistência e de segurança concorrem para a imposição da nova concepção de responsabilidade, de forma a lhe possibilitar a sua sustentação,…

artigo § = parágrafo § único = parágrafo único inc. = inciso ( I, II, III, IV, V, VI,...XII, ....) alíneas = a, b, c,.... caput – é o texto do artigo. ( o por que dos incisos e alíneas??) Direito público Direito Privado Constitucional Civil Trabalhista Família Penal Contratual Tributário Tratado ou tutelado pelo Estado Trata das relações entre pessoas Jurisprudência – julgamentos que já ocorreram sobre a mesma matéria. Mecanismo simplificado de…

As diversas origens dos bens vinculados à prestação dos serviços públicos e os seus regimes jurídicos Leonardo Ribeiro Pessoa Introdução Como bem salientado pela professora Dinorá Adelaide Musetti Grotti[1], cada povo diz o que se deve considerar por serviço público em consonância com seu respectivo sistema jurídico. A professora adverte, ainda, que a definição de uma dada atividade como sendo serviço público remete ao plano da concepção sobre o Estado e seu papel. Nota-se,…

PROCON (conforme documento anexado), para que o órgão o ajudasse amigavelmente, mas, não obteve sucesso. Excelência o autor está sendo obrigado a pagar, descontos em seu cartão de crédito, a quantia de R$ 32,00 (trinta e dois reias) mensais por um serviço do qual ele não esta usando e não tem interesse. Outro fato Excelência, como ele não pode cancelar o pagamento em seu cartão de crédito, sendo que ele mesmo autorizou tal desconto? Esta claro a intenção da ré em se beneficiar,…

constituído pelo instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na xxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com supedâneo legal no art. 37, §6º, da Constituição Federal, bem como art. 186 e 187, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inciso VI, 14 e 22, todos do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (pelo rito especial da Lei nº 9.099/95) em desfavor de: COELCE, pessoa jurídica de direito…

RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 07 Paulo, 16 anos, dirigindo o carro do pai, atropela e fere B gravemente. A vítima, completamente embriagada, atravessou a rua inesperadamente, sendo certo que Paulo dirigia em velocidade normal. Pretende a vítima ser indenizada por danos materiais e morais, pelo que propõe ação contra Carlos, pai de Antonio. Procede o pedido? Como advogado de Carlos o que você alegaria? R: A responsabilidade do filho é subjetiva a as excludentes de nexo excluem a culpa.…