Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

exoneração da responsabilidade civil do empregador quando resta comprovado que o terceiro É o verdadeiro causador do acidente do trabalho: "Acidente do trabalho - Fato de terceiro - Excludente do nexo causal. O simples fato de um acidente ter ocorrido no local e horário de trabalho não gera o liame causal para fins de responsabilidade civil, se tiver sido causado exclusivamente por um fato de terceiro, alheio ao contrato de trabalho, sem participação direta do empregador ou da prestação…

Todavia, no dia 29 de setembro de 2014 o Autor foi comunicado pela concessionária Ré que o seu recurso foi indeferido. Em razão disso, o Autor foi penalizado pela concessionária Ré a proceder com o pagamento das seguintes infrações abaixo discriminadas: 1 – multa pela violação do hidrômetro de 1/12 de diâmetro no valor de R$ 2.722,42; 2 – o valor correspondente ao hidrômetro danificado no valor de R$ 463,14. Para tanto, a concessionária já enviou para o Autor um boleto de cobrança dos…

S/A XXXXXXXXXXX, brasileira, casada, faxineira, RG XXXXXXXXXXX -SSP/MG, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXX, bairro Penha, CEP 3790-000, nesta cidade, na ação ordinária em epígrafe, que move em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, concessionária do serviço público de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.981.180/0001-16, com filial nesta cidade de Passos, na Rua dos Médicos, s/nº, Bairro Belo Horizonte, CEP 37900-018, não se conformando, data venia, com a respeitável…

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e o serviço público Bibliografia recomendada: Curso de Direito Administrativo, 3ª edição, São Paulo: Método, 2009, p. 846; Direito Administrativo – teoria resumida, São Paulo: Método, 2009, p. 300; Servidor Público Federal – Lei 8.112/90, São Paulo: Método, 2009, p. 330 (obras do autor). A Administração Pública no Brasil, no sentido subjetivo (ou formal), pode ser apresentada como o resultado da soma da Administração Direta e Indireta. A Constituição Federal, em seu

comum do povo: as ruas, as praças, os logradouros públicos, as estradas, os mares, as praias, os rios navegáveis, etc. Os bens de uso especial são todos aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral. São todos aqueles utilizados pela Administração para a execução dos serviços públicos. (ALEXANDRINO, PAULO, p.690, 2008). São exemplos de bens públicos de uso especial: todos os edifícios públicos onde se situam repartições públicas, as escolas,…

Responsabilidade Civil Imprimir Trabalho! Cadastre-se - Buscar 155 000+ Trabalhos e Monografias Categoria: Outras Enviado por: Nicholas 24 junho 2013 Palavras: 7842 | Páginas: 32 Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação. Terá Alexandre o…

RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO ANIMAL Incidência legal: CC 936 Sujeito responsável: Guardião (Proprietário, detentor ou possuidor) Fundamento: Poder de comando ou direção intelectual do animal. Pela sua própria natureza, os animais estão submetidos ao controle do proprietário. Natureza: Responsabilidade objetiva, exposição da vitima ao risco. Desde os tempos primórdios a sociedade vem de maneiras diferentes, mostrando-se perigosa. Com a evolução tecnológica não apenas os homens

inscrito no CPF nº BLABLABLA (doc. 01), residente e domiciliado na Rua BLABLABLA, CEP BLABLABLA, BLABLABLA (doc. 02), por seus advogados infra – assinados (doc. 03), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, embasado no artigo 927 do Código Civil vigente, artigos 6º, VI e 18 do CDC, propor a presente: AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de BLABLABLA, inscrita no CNPJ n° BLABLABLA, localizado na Avenida BLABLABLA, 000, BLABLABLA, CEP BLABLABLA, BLABLABLA, pelos…

BACHARELADO EM DIREITO DANIEL RICARDO PEITER A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO FUNDADO NA MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR. Projeto de Monografia apresentado à Faculdade Cathedral de Boa Vista como pré-requisito parcial para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito. ORIENTADOR: Prof.Esp.Jaques Sonntag BOA VISTA 2011 DANIEL RICARDO PEITER A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR…

trabalhos” comentando sobre as interferências imprevistas. Dado a inexecução do contrato pelo contratado pode ter como consequência sua responsabilidade civil e administrativa, além da revisão e da rescisão do contrato não cumprido. A responsabilidade civil impõe obrigação de reparar um dano patrimonial, sendo a multa moratória a sanção mais comum, outras responsabilidades podem surgir, como as trabalhistas, tributárias e ético-profissionais. DESENVOLVIMENTO A inexecução ou…