Petição Inicial contar empresa prestadora de serviços públicos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG.

Antônio da Silva, brasileiro, casado, vendedor, portador da cédula de identidade n. º xxx, inscrito no CPF sob o n. º xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Rua (...), n.º (....), bairro de (...), sob o CEP (...), em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua procuradora e advogada abaixo assinada (mandato em anexo), inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerias – e vinculada ao Escritório XXX à Rua (...), n.º (....), bairro de (...), sob o CEP (...), em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS

Em face da Companhia Elétrica de Minas Gerais – CEMIG, CNPJ.: 17.155.730/0001-64, que recebe correspondências e citações na Av. Barbacena, 1200, Santo Agostinho Belo Horizonte - MG, 30190-131, nesta capital, pelos fatos e razões aduzidos a seguir, pedindo, ao final, pelo seu recebimento e pela declaração de procedência dos pedidos.

PRELIMINARMENTE: da assistência judiciária gratuita

O autor requer o benefício da Justiça Gratuita por não possuir condições para arcar com as despesas e custas judiciais, sem grave prejuízo de sua sobrevivência e de sua família, tudo com base na Lei nº 1.060/50 e suas alterações, mais o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal do Brasil (declaração em anexo).

I - DOS FATOS

Em XX de XXX de XXXX, o Sr. Antonio chegou em sua residência após um exaustivo dia de trabalho e se deparou com a seguinte situação: o fornecimento de sua energia havia cessado.
O autor não entendeu os motivos do corte, afinal, está com suas contas em dia e não foi avisado de nenhuma irregularidade que pudesse provocar a interrupção dos serviços prestados pela então Ré. Munido dos comprovantes de pagamento de suas contas, efetuou ligação para o serviço de atendimento da concessionária