peça modelo indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA ZONA NORTE DA COMARCA DE TERESINA (PI) ANEXO UESPI

MARIA ROSÁRIA DE FÁTIMA OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n° 272508 – SSP/PI e do CPF nº 133468063-91, residente e domiciliada na Rua Fotógrafo Carioca, 4626 bairro Mocambinho I, nesta Capital, vem, através da Justiça Gratuita, com súpero acato e respeito perante V. Excelência, propor a presente:

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E
C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR

,em desfavor da ELETROBRÁS, inscrita no CNPJ / CGC nº 00.001.180/0002-07, empresa vinculada ao Ministério de Minas e Energia, sob a Distribuição Teresina Piauí na Av. Maranhão, 759 / Sul - CEP 64.001-010, na pessoa de seu representante, outrossim, em face de ato do SPC (Serviço de Proteção de Crédito) vinculado à CDL - Teresina (Câmara de Dirigentes Lojistas de Teresina) localizada na Rua Desembargador Freitas 977, bairro Centro, Telefax: (86) 3221-6969/6970, e-mail: [e-mail], na pessoa do representante, fazendo-o com subsídio nos arts. 6°,VI e VIII, 39, 42 e 43 da Lei 8.078/90 (CDC), conforme os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A requerente pugna, preliminarmente, pelos benefícios da Justiça Gratuita preceituados no art.5º, LXXIV, da CF/88 c/c a Lei nº 1.060/50, POR SER POBRE NA FORMA DA LEI, ou seja, não dispor de condições econômicas para arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios, sem colocar seriamente em risco a sua própria manutenção e de sua família.

DOS FATOS

A demandante está com seu nome registrado em cadastro negativo (SERASA) devido à dívidas, que vêm sendo contabilizadas desde outubro de 2011 até a data atual, relativas ao uso de energia em imóvel, que desde janeiro de 2007 não é propriedade da demandante, tampouco possuidora.

O referido imóvel, situado na Rua Marcelino Ribeiro nº 4699, foi objeto de