Eletrica

INTRODUÇÃO

Abordaremos neste resumo os alguns pontos que envolvem os entraves no debate por atribuições civis e eletricistas e também os principais pontos exigidos por força de regulamento estabelecido pela concessionária BANDEIRANTE ENERGIA S.A., para fornecimento de energia elétrica, quanto à maneira de obterem ligação e dar subsídios técnicos necessários para a elaboração do projeto e execução de entradas consumidoras, no fornecimento de energia elétrica em baixa tensão.

1 - ATRIBUIÇÃO DO ENGENHEIRO CIVIL NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM BAIXA TENSÃO Desde 1933 uma discursão se estende no chamado sistema Confeaq/Crea: quem está apto a elaborar um projeto de instalação elétrica em baixa tensão? Esta é uma confusão antiga que envolve engenheiros eletricistas, civis e arquitetos e em grande parte devida à má redação de decretos e leis, a começar pelo conhecido "Decretão".

1.1 – “DECRETÃO” O Decreto Federal nº 23.569, de 1933, tinha como função regular o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrimensor.

Em sua redação, o decreto afirmava:

Art. 28 – São da competência do engenheiro civil:
b) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios com todas as suas obras complementares.
Art. 30 – Consideram-se da atribuição do arquiteto e engenheiro-arquiteto:
a)estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios, com todas as suas obras complementares.

1.2 – CONTEXTO Quando o decreto utilizava a expressão "obras complementares", criava margem para uma série de interpretações. Dentre elas, a de que o projeto de instalação elétrica é uma obra complementar, assim como é garagem coberta ou uma edícula, por exemplo. De acordo com a interpretação de cada um, a instalação elétrica, do ponto de vista do decreto, podia ser classificada como complementar, argumento contestado pelo engenheiro eletricista e ex-conselheiro do Crea-SP, Paulo