Trabalho Civil Responsabilidade 1

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

Faculdade Mineira de Direito

ANÁLISE DE ACÓRDÃO: EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Alunas:

Arcos
2013

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por intuito analisar os a responsabilidade civil na ação ou omissão dos agentes, quando esta, para ser configurada pode ser objetiva resguardada pela teoria do risco, ou subjetiva quando caracterizado a culpa ou dolo, dano e nexo causal.

Todo dano causado deve ser reparado pelo agente detentor da responsabilidade na medida do prejuízo psíquico ou material da vítima, através da ação de indenização, como é abordado no acórdão analisado.

Porém muitas vezes a culpa ou o nexo de causalidade não se configuram, por situações imprevisíveis ou alheias a capacidade do agente de remover ou evitar o perigo ou o dano, as chamadas excludentes de responsabilidade.

Como no caso abordado que não foi caracterizada a responsabilidade da autarquia, uma vez que por ato de terceiro ou caso fortuito ou força maior eram além da sua competência era impossível de impedir que o constrangimento social no município acontecesse.

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CADÁVER HUMANO ENCONTRADO DENTRO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA QUE ABASTECE O MUNICÍPIO - CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, § 6º - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - SENTENÇA REFORMADA.

Impõe-se a indenização por danos morais, eis que houve falha na prestação do serviço de fornecimento de água, ante a omissão da fiscalização dos reservatórios, possibilitando que fosse atirado naquele recipiente cadáver humano, o que evidencia-se a negligência da concessionária e a sua responsabilidade pelo evento.

Recurso provido.

Ação de Indenização POR DANOS MORAIS. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.