A responsabilidade civil do estado pela concessão dos serviços públicos

FUNDAÇÃO FRANCISCO MASCARENHAS
FACULDADES INTEGRADAS DE PATOS - FIP
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA

MARCIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

JOÃO PESSOA-PB
2012
MARCIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Trabalho de Conclusão de Curso- Artigo Científico- apresentado ao Programa de Pós-Graduação Lato Sensu do Curso de Especialização em Direito Administrativo e Gestão Pública das Faculdades Integradas de Patos – FIP, em cumprimento às exigências para obtenção do título de Especialista.

JOÃO PESSOA-PB
2012
MARCIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Trabalho aprovado em______/_______/______

Nota: _________

Professor (a): EDVALDO LUNA RAMOS

JOÃO PESSOA – PB

2012

1. INTRODUÇÃO

Uma nova realidade é flagrante no cotidiano do Estado brasileiro: a transferência da gestão de serviços eminentemente públicos, antes monopolizada pela Administração Pública, para entidades privadas.

Tal fenômeno, denominado privatização, tem vários objetivos, como a obtenção de recursos pelo Estado para investimentos em áreas prioritárias, aumento da arrecadação tributária e adequação da “máquina” pública, entre outros. É baseada, sobretudo, na suposição de que a gestão particular é mais eficiente que a pública.

Entretanto, nos últimos tempos, a população brasileira tem vivido uma situação