Modelo de recurso

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL POR FATO DO SERVIÇO

NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, com todo respeito, à presença de Vossa Excelência, por conduto da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, através do Defensor Público abaixo firmatário, com especial fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Código de Processo Civil, além de outros cânones aplicáveis à espécie, e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, como de fato propõe, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL POR FATO DO SERVIÇO em face de NOME DO RÉU, QUALIFICAÇÃO DO RÉU, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.

PRELIMINARMENTE

Requer os benefícios da justiça gratuita, em razão de estar sendo assistido(a) pela Defensoria Pública, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal, da Lei Complementar Federal nº 80/94, reformada pela Lei Complementar Federal nº 132/2009 e, estadual, por meio da Lei Complementar Estadual nº. 06/97, tudo por apego á égide semântica prevista no artigo 5°, LXXIV da Carta da República de 1988.

SINOPSE FÁTICA

DESCRIÇÃO DOS FATOS

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A proteção do consumidor é direito fundamental e princípio da ordem econômica (CF/88 arts. 5º XXXII, e art. 170, V), sendo o Código de Proteção e Defesa do Consumidor norma de ordem pública (CDC, art. 1º). Dessa forma, havendo violação de direitos do consumidor, deve o CDC ser aplicado de ofício pelo magistrado de 1º grau, bem como, por força do efeito translativo dos recursos, em 2º grau de jurisdição.
O direito consumerista brasileiro tem por base a Teoria Geral do Direito do Consumidor - a qual trata da sua natureza jurídica, princípios,