Modelo De Peticao Inicial De Cobran A Indevida OI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PR.

XXXX, brasileiro, solteiro, professor de educação física, residente e domiciliado nesta capital, a Rua XXX, 111 – Curitiba, CEP 11111-111, inscrito no Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, com carteira de identidade n.º 1234/PR e do CPF n.º 111.111.111-00, por seu bastante procurador (procuração em anexo) que assina a presente petição eletrônica digitalmente, com escritório profissional à Rua XXX, 222 – Cj. 000 – Centro – Curitiba – Pr., CEP 80000-000, onde recebe intimações, vêm, propor a presente

RECLAMAÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA DE CONTA TELEFONICA cumulada com DANOS MORAIS

Em face de 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A., CNPJ 05.423.963/0008-98 com sede à Rua Manoel Ribas 115 – 14° andar – Curitiba – Pr. – CEP 80.410-040, fulcro na Lei 8078/90 (código de defesa do consumidor) pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito: I – DOS FATOS
O Reclamante é titular do direito de uso da linha telefônica celular de n° 41-9999-9999 a qual é utilizada para fins pessoais, cuja fatura objeto do presente litígio, encontra-se juntada com a presente petição.
Ocorre que durante o mês de dezembro/2012, o Reclamante detectou uma falha na prestação do serviço e imediatamente comunicou o fato à empresa Reclamada: fora surpreendido por uma fatura de valor altíssimo, de R$ 6.000,00 quando sua média de utilização nos últimos 12 meses não chega a 10% desse valor.
Tão logo recebeu a fatídica fatura, imediatamente ligou para a empresa Ré, comunicando o ocorrido, procedendo ao protocolo de reclamação nº 123456789, o qual restou não atendido a contento, ou seja, a Reclamada manteve a cobrança, entendida como indevida pelo Reclamante.
O motivo do desagrado é que a fatura com vencimento para 16/12/2012 veio no valor ABSURDO de R$ 6.000,00 (seis mil reais), basicamente resultado de “Uso de