Requerimento Afastamento Do Cargo

funções com independência, sem receio de sofrer represálias do empregador, conforme se verifica no § 3.º do art. 543, in verbis: § 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta…

ESTATUTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - LEI Nº 3774-1992 ÍNDICE TITULO I .................. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TITULO II - PROVIMENTO DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS .................. CAPITULO I - DOS CARGOS PÚBLICOS .................. CAPÍTULO II - DO PROVIMENTO .................. CAPÍTULO III - DA ADMISSÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA .................. CAPÍTULO IV - DA NOMEAÇÃO…

Coordenadoria de Valorização do Servidor Gerência de Perícias Médicas MANUAL DE PERÍCIA MÉDICA DO MUNICÍPIO DO RJ ÍNDICE Assunto Página Introdução 03 Licença Médica 04 Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional 05 Afastamento Compulsório determinado pela Legislação Sanitária 07 Aleitamento 08 Amparo Gestacional 09 Aposentadoria por Invalidez 10 Inquérito Administrativo 11 Isenção de Imposto de Renda 12 Maternidade 17 …

Preservação dos ideais de solidariedade humana. TÍTULO II DO GRUPO OCUPACIONAL EDUCAÇÃO BÁSICA CAPÍTULO I DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO Art. 3º. São Trabalhadores da Educação Básica da rede de ensino oficial, os servidores ocupantes dos seguintes cargos nos órgãos da Estrutura Educacional Básica do Estado do Maranhão: I – Professor (a) II – Especialista em Educação III - Tecnólogo em Processos Escolares IV - Agente Educacional § 1º - São Professores os servidores que têm formação…

Termo Inicial 1.2.1. Segurado empregado O termo inicial será a contar do 16º dia do afastamento. Os 15 primeiros dias é a empresa quem paga, e esse valor tem natureza salarial. Será a contar do 16º dia do afastamento se o segurado empregado requerer o benefício em até 30 dias contados da data do afastamento. Se o segurado empregado requerer após o 30º dia, o termo inicial é a contar da data do requerimento, a não ser que o segurado comprove que estava internado ou em tratamento ambulatorial

3º Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 4º Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente cometida ou cometíveis a servidor público, com denominação própria, quantidade certa, prevista em lei e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 4º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente cometida…

a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3° Cargo Público integrante da carreira é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor. Parágrafo único Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei complementar, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 4° Os cargos de provimento efetivo da…

contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão ou Órgão Gestor de Mão-de-Obra, em duas vias, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios por incapacidade, a partir de 1º de janeiro de 2004, quando solicitado pelo INSS; 8 IV - para simples conferência por parte…

excede a 90 dias/ Em falta grave ou reincidência/ O funcionário perde as vantagens / Pode ser convertida em multa de 50% por dia da remuneração.  Multa = Aplicada nos casos expressamente previstos em lei.  Demissão = Aplicada por abandono de cargo (30 dias consecutivos); procedimento irregular de natureza grave; ineficiência no serviço (verificada a impossibilidade de readaptação); aplicação indevida de dinheiros públicos; ausência sem justificativa por mais de 45 dias,…

servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público; cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades investido a um servidor, criado por lei, com denominação própria, número definido e pago com recursos do Município. PARÁGRAFO ÚNICO – Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime jurídico único, ficam transformados em cargos. ARTIGO 3º - Os cargos são de provimento efetivo ou em comissão. § 1º - Cargo efetivo é o que integra carreira e…