Requerimento Afastamento Do Cargo

limite máximo do salário-de-contribuição para a Previdência Social. O salário-maternidade é devido à empregada doméstica, independentemente de carência (art. 30, II, do Decreto nº 3.048/99), isto é, com qualquer tempo de serviço. O início do afastamento do trabalho é determinado por atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por médico particular. Poderá ser requerido no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência. Em caso de parto…

condução do processo de falência ou de recuperação judicial, o qual não poderá ser substituído sem autorização do juiz (art. 21). O juiz não poderá nomear para exercer as funções de administrador judicial quem, nos últimos 5 anos, no exercício do cargo de administrador judicial ou de membro de Comitê de Credores em falência ou recuperação judicial anterior, tenha sido destituído, deixado de prestar contas dentro dos prazos legais ou tido a prestação de contas reprovada (art. 30). Ficará…

(oito) horas, na cidade de Simões Filho. Saiu de sua residência, em seu próprio veículo, na direção de Simões Filho. No caminho, colidiu com outro veículo, fraturou a perna esquerda, foi encaminhado para o INSS e retornou de alta após 90 dias de afastamento. Com relação à emissão da CAT, a) é da responsabilidade do perito do INSS. b) é inteiramente desnecessária. c) só tem validade para os primeiros 15 dias. d) deve ser emitida nas primeiras 24 horas, após o acidente pelo…

funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I (Permanente). TÍTULO I DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA Art. 2º - A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público. § 1º - O concurso objetivará avaliar: 1) conhecimento e qualificação profissionais, mediante provas ou provas e títulos; 2) condições de sanidade físico-mental; e 3) desempenho das atividades do cargo, inclusive condições…

funcional, bem como ajudar a esclarecer dúvidas relacionadas aos direitos e deveres do servidor público federal, contemplando, também, informações relacionadas a Carreira dos Professores de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, informações essas sujeitas, ainda, à alteração em virtude da constante atualização da legislação que rege o Serviço Público Federal, principalmente no que diz respeito à aposentadoria,…

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO das autarquias, inclusive as em regime especial e das fundações publicas federais; Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo publico Cargo publico é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor Os cargos públicos acessíveis a todos os brasileiros são cridos por lei com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos para provimento em…

VII - a Vice-Presidência; VIII - a Corregedoria; IX - a Vice-Corregedoria; X - o Juízo de Conciliação de Segunda Instância. XI - a Escola Judicial. Art. 7º A Presidência, a Vice-Presidência, a Corregedoria Regional e a ViceCorregedoria Regional são cargos de direção do Tribunal. Art. 8º A Escola Judicial está vinculada à Presidência do Tribunal e objetiva, na forma do Regulamento, o aprimoramento técnico-cultural de magistrados e a capacitação e desenvolvimento de servidores na área…

utilizado o princípio da extraterritorialidade. 3.4- Critério temporal: o benefício será devido a contar o décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico, a contar da data quando do início da incapacidade, para os demais segurados, ou a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados. Observações: a) Antes de 15 dias, ocorre a interrupção do contrato…

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO Subsecretaria de Administração Geral - SUAG Diretoria de Gestão de Pessoas - DIGEP REQUERIMENTO / TERMO DE OPÇÃO PELO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS (DECRETO Nº 25.324, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004) I – À CHEFIA IMEDIATA NOME: MATRÍCULA: LOTAÇÃO: CLASSE/PADRÃO CARGO / ESPECIALIDADE: TELEFONE: Solicito concessão do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, conforme os termos do decreto nº…

é considerado tempo de serviço de acordo com o estatuto do servidor público? Resposta: Compreende o período de efetivo exercício das atribuições de cargo ou emprego público. Fundamentação legal: art. 40 § 9º da CF/88 e arts.108 a 111 da LC nº13/94. 3. Quais afastamentos são considerados de efetivo exercício? Resposta: a) Férias; b) Exercício e cargo em comissão nos poderes Legislativo; c) Executivo e Judiciário no Estado, serviços da União e nos municípios do Estado; d) Mandato…