Requerimento Afastamento Do Cargo

será exercida pela DP. § 6º A capacidade postulatória do DP decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público. § 7º Aos membros da DP é garantido sentar-se no mesmo plano do MP. § 8º Se o DP entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao DPG, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro DP para atuar. § 9º O exercício do cargo de DP é comprovado mediante apresentação de carteira funcional expedida pela respectiva DP,…

dentre advogados ou procuradores do trabalho, alternadamente . § 1º - no ato da posse, em sessão do Tribunal e perante quem na ocasião exercer a Presidência, prestará o Juiz o seguinte compromisso: "prometo desempenhar bem e fielmente os deveres do cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição e as Leis da República". § 2º - O termo de posse, previamente lavrado, será lido pelo Secretário do Pleno, que o subscreverá, assinando o Presidente, o empossado e os Desembargadores…

todas as fases da OAB, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica. As nomeações obedecerão a ordem de classificação. O dispositivo constitucional fala em bacharel em direito, o que deixa certo que o candidato ao cargo de Juiz Substituto não precisa ser inscrito na OAB. Basta que tenha ele no mínimo três anos de atividade jurídica. Se o candidato estiver inscrito na OAB, não é mais bacharel em direito, mas sim, advogado (advogado é denominação privativa…

documentos que forem anexadas cópias, no ato do protocolo devem vir acompanhados dos originais para autenticação pelo funcionário da OAB ou Subseção, salvo se forem autenticados em cartório. NÃO SERÃO ACEITAS CÓPIAS SIMPLES. ⎫ Preencher o requerimento e ficha de informações, assinar e datar. ⎫ Não deixar itens sem resposta. ✓ Não rasurar. Formulário de dados cadastrais e biométricos preenchido no ato do protocolo pelo Atendente da OAB/RS ou Subseção …

Estado de Mato Grosso ou às Forças Armadas poderá mediante requerimento, ser computado como tempo de efetivo serviço. § 3º Ao tempo de efetivo serviço de que trata este artigo, apurado e totalizado em dias, será aplicado o divisor 365 (trezentos e sessenta e cinco), para a correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço. I - em gozo de licença para tratamento de saúde própria ou da família, quando o atestado médico apresentar afastamento superior a 30 (trinta) dias, devidamente…

o contribuinte individual(autônomo ou empresário) que prestar serviço a uma ou mais empresas terá, descontado de sua remuneração, o valor referente a 11% , o qual empresa ficará responsável pelo recolhimento, juntamente com as contribuições a seu cargo, até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Observação: A empresa que remunerar contribuinte individual deverá fornecer a este, comprovante de pagamento pelo serviço prestado consignando, além dos valores da…

assinatura do formulário próprio de adesão a esta sociedade, bem como, as normas deste estatuto. Parágrafo Primeiro - Serão aceitos pedidos para novos Associados somente até DEZEMBRO de 2014, ressalvando o direito dos transferidos, no qual ficará a cargo da COMISSÃO DE FORMATURA, a análise de cada caso, ambos deverão ser aceitos pela mesma. Parágrafo Segundo - Fica estabelecido que o número limite de adesões de formandos será estipulado de acordo com a capacidade do salão de…

preventiva. Art. 2º Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, padrão de vencimento básico representado por referência numérica ou símbolo e pago pelos cofres do Município. § 1º A lei criará os cargos em número certo. § 2º É vedada a prestação de serviços gratuitos. Art. 4º Os cargos serão considerados de carreira ou isolados. § 1º São de carreira os que…

Cálculo: 100% ; d) Prazo de pagamento: 16% dia do afastamento. Aposentadoria por tempo de contribuição ? benefício devido aos segurados que tiverem contribuído durante 35 anos, para o homem, e 30 anos para a mulher. a) Idade mínima: 53 anos para homem e 48 anos para a mulher. b) Carência: 180 contribuições; c) Cálculo: 100% (porém é aplicado o fator previdenciário); d) Prazo de pagamento: do desligamento, ou 90 dias após o requerimento. Aposentadoria por idade ?…

.......................... 135 12. Requerimento .................................................................................... 137 Definição .......................................................................................... 137 Estrutura do requerimento ................................................................ 138 Requisitos mínimos de leiaute .......................................................... 139 Modelo de requerimento .....................................