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Lei Ordinária de Canoas-RS, nº 2214 de 29/06/1984
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LEI Nº 2214, de 29 de junho de 1984.
(Regulamentada pelo Decreto nº 355/2011)

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANOAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANOAS: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários do Município.

Parágrafo Único - Ressalvadas as competências expressamente consignadas em alguns dispositivos, compete ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores a aplicação das disposições deste Estatuto aos funcionários que lhes são subordinados, sendo-lhes facultado delegar atribuições, exceto no que se refere a nomeação, exoneração, demissão, aposentadoria, disponibilidade, prisão administrativa e suspensão preventiva.

Art. 2º Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, padrão de vencimento básico representado por referência numérica ou símbolo e pago pelos cofres do Município.

§ 1º A lei criará os cargos em número certo.

§ 2º É vedada a prestação de serviços gratuitos.

Art. 4º Os cargos serão considerados de carreira ou isolados.

§ 1º São de carreira os que se integram em classes.

§ 2º São isolados os que não podem se integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.

Art. 5º Classe é um agrupamento de cargos de idêntica denominação, com o mesmo conjunto de atribuições e responsabilidade e de padrão de vencimento básico.

Art. 6º