Requerimento Afastamento Do Cargo

quando não determinada por disposição constitucional ou legal; 12 Antinomia Jurídica Critério da especialidade Norma especial prevalecerá sobre norma geral. Ex.: L. 9504/97 (Eleições) > L. 4737/65 (Código Eleitoral) Art. 91. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinqüenta dias anteriores à data da eleição. X Art. 46, § 3º, II. se, até 100 (cem) dias antes da eleição, provar, perante o Juiz Eleitoral,…

iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). I – abrir concurso público e prover os cargos de suas Carreiras e dos serviços auxiliares; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). II – organizar os serviços auxiliares; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). III – praticar atos próprios de gestão;…

salário-mínimo e nem superior ao limite máximo do salário- de- contribuição para a Previdência Social. O salário-maternidade é devido à empregada doméstica, independentemente de carência (art.30), isto é, com qualquer tempo de serviço. O início do afastamento do trabalho é determinado por atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por médico particular. Poderá ser requerido no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência. Em caso de parto…

brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993) h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,…

(Art. 38 da Lei 8.742/93 c/c art. 1º Lei 9.720/98); 2. Para o deficiente, parecer da Perícia-Médica comprovando a deficiência (Art. 20 da Lei 8.742/93); 3. Renda mensal da família ser inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente na data do requerimento (§ 3º do art. 20 da Lei 8.742/93); 4. Não estar recebendo benefício pela Previdência Social ou por outro regime previdenciário (§ 4º do art. 20 da Lei 8.742/93). Informações básicas: O amparo assistencial, no valor de um…

documento equivalente emitido por órgãos oficiais; * das atas das assembléias gerais (membro de diretoria ou de conselho de administração em S/A); * do estatuto e ata de eleição ou nomeação, registrada em cartório de títulos e documentos (cargo remunerado de direção em cooperativa, condomínio, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade). Formulário : * Procuração (se for o caso), acompanhada de documento de identificação e CPF do procurador. NOTA: As…

07 de dezembro de 1977. o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração; o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado a regime próprio de Previdência Social; o servidor contratado pela União, Estado,…

III - velar pelo cumprimento das finalidades da Instituição; IV - integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública da União; V - baixar o Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União; VI - autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública da União; VII - estabelecer a lotação e a distribuição dos membros e dos servidores da Defensoria Pública da União; VIII - dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública da…

aplicação de medidas disciplinares que possam garantir a fiel observância do Código de Ética. Segue as orientações abaixo de como são feitas alguns tipos de cadastros de pessoa Jurídica, Pessoa Física e Pacientes: REQUERIMENTO PESSOA JURÍDICA Assinalar tipo de estabelecimento: Hospital Clínica Prestadora de serviços a terceiros Razão Social______________________________________________ C.N.P.J. ____________________________________________…

repartir o produto entre os credores, tendo em vista os seus direitos de prioridade, anterior e legitimamente adquiridos" Requisitos e Regulamentação A falência está regulamentada pela Lei 11.101/2005, no capítulo V e tem como objetivo promover o afastamento do seu devedor de suas atividades visando preservar os seus bens (Art. 75). Segundo esta lei para que alguém seja considerado falido é necessário que satisfaça todos os requisitos a seguir enumerados: * tenha sua insolvência …