Requerimento Afastamento Do Cargo

INÍCIO DO BENEFÍCIO. A partir do 16º dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico; A partir do início da incapacidade para os demais segurados. Caso o requerimento seja feito após 30 dias do início da incapacidade o benefício será devido a partir da data do requerimento. O empregador doméstico não tem a responsabilidade pelo pagamento dos primeiros 15 dias. Havendo incapacidade do segurado empregado doméstico o requerimento deve ser feito…

(Autoria do Projeto: Poder Executivo) Art. 5º Os cargos em comissão, destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente. 2º Pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão devem ser providos por servidor público de carreira, nos casos e condições previstos em lei. § 3º É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza…

instalação do servidor e de sua família que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. 2. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSTRUIR O PROCESSO: 2.1- Requerimento do servidor, para a ajuda de custo em pecúnia; 2.2- Requerimento do servidor para o transporte mobiliário e de bagagem; 2.3- Certidão de casamento ou comprovantes de união estável; 2.4- Comprovação dos dependentes por meio de Certidões de Nascimento e, se for o…

Readaptado” II- FIXAÇÃO DE SEDE DE EXERCÍCIO A sede de exercício do readaptado será a unidade onde tem o cargo ou a função atividade classificado. III- MUDANÇA DE SEDE DE EXERCÍCIO: No dia imediato ao da publicação da portaria DRHU de designação de sede de exercício, poderá o readaptado requerer mudança de sede de exercício ao Diretor do DRHU.. A solicitação será feita mediante requerimento do interessado e instruídas com os seguintes documentos: Da Unidade de origem: •…

instituído pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, fica disciplinado na forma deste Regulamento. § 1º - Para os efeitos deste Regulamento, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I (Permanente), de provimento efetivo ou em comissão, previsto no Plano de Cargos e Vencimentos do Estado do Rio de Janeiro. § 2º - Aos servidores contratados no exercício de função gratificada, com suspensão dos respectivos contratos de trabalho, e aos…

O Sistema de Previdência Pública é destinado a todos os trabalhadores que exercem atividades remuneradas, no entanto, há distinção nas regras entre os servidores públicos titulares de cargo efetivo e os demais trabalhadores. O regime de Previdência assegurado exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo pode ser mantido pelos entes públicos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo, neste caso, denominado de Regime Próprio de Previdência…

......................................... 4 1.1. 1.2. 2. SERVIDOR CONCEITO ....................................................................................................................................................................... 4 CARGO E EMPREGO PÚBLICOS ............................................................................................................................................................ 4 DO PROVIMENTO ......................................................

Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo Público é a unidade estrutural instituída na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e subsídio correspondente, para ser provido e exercido por servidor, na forma estabelecida em lei. § 1º Os cargos públicos são providos em caráter efetivo e/ou em comissão. § 2º São cargos públicos: I de provimento efetivo, aqueles de…

os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3o Cargo Público é a unidade estrutural instituída na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e subsídio correspondente, para ser provido e exercido por servidor, na forma estabelecida em lei. § 1o Os cargos públicos são providos em caráter efetivo e/ou em comissão. § 2o São cargos públicos: I - de provimento efetivo, aqueles de…

décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; II - ao segurado empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. § 2º Durante os primeiros quinze dias de afastamento…