Requerimento Afastamento Do Cargo

Servidor Público é toda aquela pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão de administração direta, autárquica e fundamental. Art. 3º - Funcionário Público é todo aquele servidor legalmente investido em cargos públicos de provimento efetivo da Administração direta, autárquica e fundamental, sujeito a este estatuto. Art 4º - Servidor Público Temporário é a pessoa legalmente investida em cargos declarado em lei como em provimento em comissão, de…

de preferência, eletrônicos, devendo constar: 1) o nome, registro geral (RG) e o cargo ou função-atividade do servidor; 2) a jornada de trabalho do servidor e identificação específica quando o cumprimento se der em regime de plantão; 3) o horário de entrada e saída ao serviço; 4) as ausências temporárias e as faltas ao serviço; 5) as compensações previstas nos artigos 13 e 14 do Decreto nº 52.054/07; 6) os afastamentos e licenças previstos em lei; 7) assinatura do servidor e da Chefia…

aposentados nas Agências da Previdência Social, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Documentação: Requerimento de Salário-Família (tratando-se de requerimento feito por segurado aposentado ou que vier requerer sua aposentadoria, o termo deverá estar assinado pelo próprio; caso se trate de inclusão de filho nascido durante a manutenção do auxílio-doença, o requerimento poderá ser firmado pelo próprio segurado, pelo empregador ou, no caso de trabalhador avulso, pelo…

sua publicação. Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 20 de janeiro de 2015. LEI Nº 10.432, DE 20 DE JANEIRO DE 2015 AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA Dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta,…

administrativa e suspenso preventiva.Art. 2 Para os efeitos deste Estatuto, funcionrio a pessoa legalmente investida em cargo pblico.Art. 3 Cargo pblico o criado por lei, com denominao prpria, padro de vencimento bsico representado por referncia numrica ou smbolo e pago pelos cofres do Municpio. 1 A lei criar os cargos em nmero certo. 2 vedada a prestao de servios gratuitos.Art. 4 Os cargos sero considerados de carreira ou isolados. 1 So de carreira os que se integram em classes. 2 So…

incapaz e insusceptível à reabilitação para exercer atividade que lhe garanta o seu sustento, e será paga até quando perdurar esta situação. Para que o segurado possa usufruir de tal benefício, será necessário que este realize exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. Caso o segurado no momento de sua filiação portasse alguma doença este não terá direito à aposentadoria por invalidez, exceto se esta tenha sido causada devido ao agravamento dessa doença ou lesão. Art.…

5 SAÚDE OCUPACIONAL E PERÍCIA MÉDICA ................................................................... 36 6 PLANOS DE CARREIRAS............................................................................................... 44 7 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS ......................... 54 8 ESTÁGIO PROBATÓRIO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO .............................................. 59 9 DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO......................

incapaz e insusceptível à reabilitação para exercer atividade que lhe garanta o seu sustento, e será paga até quando perdurar esta situação. Para que o segurado possa usufruir de tal benefício, será necessário que este realize exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. Caso o segurado no momento de sua filiação portasse alguma doença este não terá direito à aposentadoria por invalidez, exceto se esta tenha sido causada devido ao agravamento dessa doença ou lesão. Art.…

São policiais civis, para os efeitos desta Lei, os ocupantes dos seguintes cargos de provimento efetivo: I - Delegado de Polícia; II - Escrivão de Polícia; III - Agente de Polícia; IV - Médico Legista; V - Perito Criminal; VI - Papiloscopista; VII- Auxiliar de Autópsia; VIII-Agente Penitenciário; IX - em extinção no evento da vacância: a) Motorista Policial; b) Perito Policial. Art. 3º. O exercício de cargo de natureza policial civil é privativo dos policiais civis de que…

efeitos desta Lei, é a pessoa legalmente investida em cargo ou função pública. Artigo 3º - Cargo público ou função pública, como unidade básica da estrutura organizacional, é o conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas a um servidor. Artigo 4º - Os cargos públicos são criados por Lei, com número certo, denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Artigo 5º - Os cargos de provimento efetivo serão…