Requerimento Afastamento Do Cargo

nexo entre o trabalho e o agravo § 8o O requerimento de que trata o § 7o poderá ser apresentado no prazo de quinze dias da data para a entrega, na forma do inciso IV do art. 225, da GFIP que registre a movimentação do trabalhador, sob pena de não conhecimento da alegação em instância administrativa. § 9o Caracterizada a impossibilidade de atendimento ao disposto no § 8o, motivada pelo não conhecimento tempestivo do diagnóstico do agravo, o requerimento de que trata o § 7opoderá ser…

REQUERIMENTO/CSI Nº 03 1. INSTRUÇÕES PARA REQUERIMENTO NO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS • Requerimento preenchido, datado, assinado somente pelo requerente. • Não deixar campos em branco. • Não rasurar. • As importâncias recolhidas à tesouraria da OAB/RS, não serão devolvidas, salvo equívoco da Seccional. • Apresentar formulário de dados pessoais/cadastrais datado e assinado; • Os dados biométricos serão coletados pelo funcionário atendente da OAB/Serviços ou…

com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, exceto o doméstico, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados inclusive o doméstico, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto a mesma perdurar. Em ambos os casos, deverá ter ocorrido o requerimento do benefício. 1.2 Como conseguir a concenção? Para concessão de auxílio-doença é necessária a comprovação da incapacidade em…

por Invalidez Providências após Publicação da Aposentadoria no DOC INFORMAÇÕES ÚTEIS Solicitar Avaliação Convocação para Junta Médica Publicação do Resultado Reconsideração e Recurso 3 Definição Como Solicitar Levantamento dos Períodos de Afastamento Períodos em Aberto Resultado da Solicitação AUXÍLIO-DOENÇA 21 21 21 21 21 Objetivos Atribuições Servidores Atendidos Ações Desenvolvidas Apoio e Orientação CENTRO DE ORIENTAÇÃO E APOIO PROFISSIONAL – COAP 22 22 22 22 22 INFORMAÇÕES…

advento da Lei 9.876/99 a regra do salário de benefício era a média aritmética simples dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição corrigidos monetáriamente, mês a mês, tomando-se as mensalidades anteriores ao afastamento da atividade ou à data de entrada do requerimento. Após o advento da Lei 9.876/99, o salário de benefício sofre influência do alargamento do PBC – período básico de cálculo e o emprego do fator previdenciário, para a obtenção da renda mensal inicial. -…

desempregado que paga o INSS, brasileiro residente no exterior ou que acompanha cônjuge que trabalha no exterior. Outras situações de contribuintes: SERVIDORES PÚBLICOS: que não possuem regime previdenciário próprio, os ocupantes exclusivos de cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público, se submetem ao RGPS. O servidor público que exerce atividades concomitantes sujeitas a regime previdenciário próprio e ao RGPS contribui em ambos, com direito a benefício nos dois,…

3º – Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 4º – Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo pagamento pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 5º – É vedada a atribuição ao servidor de encargos alheios ou diferentes dos que são inerentes ao cargo que ocupa. Art. 6º – É proibida a prestação…

legalmente investida em cargo público. Artigo 4.° - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário. Artigo 5.° - Os cargos públicos são isolados ou de carreira. Artigo 6.° - Aos cargos públicos serão atribuídos valores determinados por referências numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras de graus. Parágrafo único - O conjunto de referência e grau constitui o padrão do cargo. Artigo 7.° - Classe é o conjunto de cargos da…

tributário em dívida ativa; XV - a auditoria da rede arrecadadora; XVI - a auditoria interna e a correição, no âmbito de sua competência; XVII - o pronunciamento decisório: a) no âmbito de processos administrativos tributários; b) nos requerimentos de quaisquer benefícios fiscais. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 3º A Administração Tributária do Município buscará a atuação integrada com as Administrações Tributárias…

MÓDULO XIV REQUERIMENTOS (NO SENADO) 1. São inúmeros os requerimentos que os Senadores podem apresentar no Senado. Vamos listar alguns deles. E se o Regimento Interno não tiver previsão para alguma necessidade nova – porque o processo legislativo é muito dinâmico – o art. 48 do Regimento do Senado, em seu inciso XXXIII, dispõe como uma das atribuições do Presidente da Casa resolver os casos omissos, ouvido o Plenário. Eis alguns requerimentos previstos no nosso Regimento Interno: …